No dia 7 de agosto a Lei Maria da Penha completa 10 anos de vigência. Neste período, foi grande a luta para ampliar os instrumentos nela previstos tanto para coibir a violência contra a mulher como para garantir punição para os agressores. Medidas protetivas, juizados especializados, garantia de atendimento multiprofissional humanizado e espaços de acolhimento das vítimas são alguns exemplos da importância da Lei, internacionalmente reconhecida.

Em 2015, quase mil casos chegaram aos tribunais diariamente. Esse volume indica o acerto da Lei que promoveu uma verdadeira revolução ao garantir segurança suficiente às vítimas para denunciar. Em 10 anos, as denúncias, via o Ligue 180, cresceram mais de 500% – foram 12.664 em 2006 e 76.651 no ano passado.

A Lei, no entanto, traz outro exemplo. Ela foi germinada anos antes daquela cerimônia de sanção em 7 de agosto de 2006. Nasceu quando o movimento feminista se reuniu em um consórcio para elaborar o primeiro rascunho do texto que hoje conhecemos. Mulheres e homens, juristas e militantes da causa, não mediram esforços para por fim a uma violência fruto da face mais perversa de uma sociedade machista. Um exemplo de cidadania.

A este exemplo somou-se uma característica fundamental, sem a qual não estaríamos hoje celebrando. A iniciativa e o clamor da sociedade encontraram eco. Primeiro no Poder Executivo, que tomou para si a responsabilidade de abraçar o texto e assiná-lo, e depois no Congresso Nacional, que promoveu um amplo debate e aprovou o projeto com avanços significativos.

Um belo momento a reforçar o processo democrático, quando a sociedade, seus representantes e o governo caminham juntos, na mesma direção. Não por acaso, a Lei enfrenta hoje uma dura batalha contra alterações que atingem seu âmago. Quando a democracia está em risco, o arcabouço legal vira alvo fácil dos que só têm ouvidos para o corte de direitos e das políticas sociais.

Com o Congresso mais conservador dos últimos tempos os esforços se concentrarão em impedir retrocessos, mas não abandonaremos a luta pela efetividade da Lei Maria da Penha, pela criação de varas judiciais especializadas em crimes motivados por razões de gênero, com ampla capacitação dos magistrados.

A Lei não se concentra no âmbito do Judiciário. Ela precisa de um sistema público de saúde universal. Ela exige que nossas escolas tragam para seus conteúdos educativos uma abordagem sobre igualdade de gênero para meninas e meninos. Enfim, ela requer que a democracia prevaleça e, prevalecendo, reforce em cada política pública o elo entre sociedade e governo. Sem isso, não serão ecos de cidadania, mas de exclusão, intolerância e preconceito. Ambiente ideal para uma vida mais violenta para as mulheres.

Beatriz Figueiredo é formada em História e chefe de gabinete da deputada Jandira Feghali