PEC que reduz verbas da saúde e educação é inconstitucional

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior foi considerada inconstitucional e “um ataque aos direitos humanos” pela maioria dos participantes do debate que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizou, nesta segunda-feira (15), para discutir os impactos da redução orçamentária para as áreas de saúde e educação que podem ocorrer com a aprovação da matéria.

 

Agência Senado

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat, afirmou que a PEC afeta o direito à saúde e à educação e é inconstitucional, pois viola o princípio do não-retrocesso. 

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat, afirmou que a PEC afeta o direito à saúde e à educação e é inconstitucional, pois viola o princípio do não-retrocesso.

O único representante do governo ilegítimo de Michel Temer, que propôs a MP, afirmou não ser possível fazer projeções, pois as variáveis econômicas para definir os índices a serem aplicados ao orçamento são voláteis.

A PEC 241está em análise na Câmara dos Deputados e tem por objetivo limitar, por 20 anos, o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior. A medida atinge as áreas de saúde e educação, pois muda os critérios para que os valores mínimos aplicados nas duas áreas sejam corrigidos pela inflação, ou seja, a recomposição orçamentária teria por base apenas a variação inflacionária. Hoje, essas despesas são constitucionalmente atreladas à arrecadação.

Violação de princípio

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat, afirmou que o texto da PEC afeta o núcleo do próprio direito à saúde e à educação e é inconstitucional, pois viola o princípio do não-retrocesso. Ela salientou que a Constituição Federal de 1988 instituiu um modelo revolucionário de financiamento para transformar a educação e a saúde em serviços efetivamente públicos e que as formas como são distribuídos os recursos para esses dois setores constituem o próprio direito à saúde e à educação, o que será afetado com a aprovação da proposta.

Débora lembrou que a situação atual da saúde, com a Emenda Constitucional 86, que cria subtetos de financiamento, já é ruim e fere a lei que garante investimento na área em valor igual ou superior ao ano anterior, mesmo com Produto Interno Bruto (PIB) negativo. Segundo a procuradora, a EC 86 já está sendo questionada na Justiça.

A representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Eli Iola Andrade, quantificou, segundo estudos da Universidade de Campinas (Unicamp), a perda para o setor se os novos índices propostos pela PEC já estivessem em vigor. “Seriam mais de R$ 3 trilhões que perderíamos se essa PEC tivesse sido aplicada no Brasil a partir de 2003. Então, não é brincadeira o que está se propondo”, disse.

Conflito de interesse

Na opinião de Eli Andrade, o subfinanciamento do SUS é resultado de um conflito de interesses entre os setores público e privado e isso pode piorar caso a PEC seja aprovada.

Também Juliana Acosta Santorum, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), criticou a PEC 241. Para ela, quando a saúde é vista como um setor de mercado, e não como um direito, a população é deixada de lado em favor dos empresários.

“Nas eleições de 2014, as empresas Amil, Bradesco, Qualicorp e Grupo Unimed doaram juntas em torno de R$52 milhões para candidaturas de 131 parlamentares. Então, a gente sabe que muitas vezes se vê nesta Casa os interesses do mercado se sobreporem aos direitos da população”, afirmou.

Direitos resguardados

Remi Castioni, representante do Fórum Nacional de Educação (FNE), lembrou que saúde e educação são políticas irmãs, estando intimamente ligadas e a decisão sobre uma afeta a outra. “Se chegarmos em 2037 com uma população com baixas taxas de escolaridade, um produto interno bruto per capita abaixo do que apresentamos agora, vamos ter dificuldades para enfrentar a velhice”, disse.

Francisco Saraiva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), criticou o que chamou de “projeto de Estado mínimo” que teria sido imposto pelo presidente ilegítimo Michel Temer. Segundo afirmou, isso afeta somente a classe trabalhadora e mantém “burguesia e empresariado com direitos resguardados”.

Ele criticou a supressão de verbas para as duas pastas e alertou para o consequente sucateamento de estados e municípios, sobretudo nas regiões mais pobres do país, se a PEC for aprovada. Saraiva elencou projetos da educação que estarão em risco, como alimentação e transporte de alunos e, principalmente, a criação e manutenção de creches. Nos últimos anos, as creches promoveram a inserção das mulheres do mercado de trabalho, destacou.

De Brasília, com Agência Senado

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