Luciana Santos: PEC 241 é a expressão mais cruel do programa antipovo de Temer

images-cms-image-000519836No dia 18 de abril, um dia depois do afastamento da presidenta eleita Dilma Rousseff pela Câmara dos Deputados, uma entrevista com o economista Roberto Brant, um dos teóricos do programa chamado Ponte para o Futuro, do ilegítimo presidente Michel Temer, já escancarava o caráter dos planos desse governo para o Brasil. Brant diz, com todas as letras, que esse é o tipo de programa que não pode passar pelo crivo das urnas e que tem que ser imposto de maneira célere. A razão disso é porque o programa que Michel Temer tenta impor é antinacional, antipopular e entreguista.

As primeiras medidas do ilegítimo Temer, ainda como interino, foi montar um Ministério sem mulheres e sem expressão de política de direitos humanos. Adiantou-se em rebaixar o papel dos Ministérios de Desenvolvimento Econômico e de Ciência, Tecnologia e Inovação, áreas que, todos nós sabemos, abrigam exatamente os aspectos centrais que podem enfrentar o desemprego: política de crescimento econômico e politica de inovação; setores capazes de inserir o país nas cadeias mais produtivas e mais dinâmicas desse mundo globalizado.

Recentemente o ministro da Saúde anunciou o “Plano de Saúde Popular”. Isso significa fazer com que o SUS, único modelo de saúde gratuito e universal do mundo — ainda que subfinanciado e em muitos aspectos precário — seja pago pela população. O governo também anunciou uma medida provisória para rebaixar a qualidade do ensino médio e comprometer ainda mais tudo aquilo que significa esforço para garantir o monitoramento da qualidade.

Na última quarta-feira (6), a Câmara votou durante a madrugada a mudança do marco legal do Pré-Sal, que é também um grande retrocesso no que diz respeito a um ativo importante para o futuro do país, sobretudo quando essa mesma Casa aprovou há pouco tempo que destinaria 75% dos royalties do Pré-Sal para a Educação e 25% para a Saúde, considerando que esses recursos seriam estratégicos para melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro. Com a retirada da Petrobras como operadora única, não só estão comprometidos o destino desses recursos, como também, e principalmente, o conteúdo nacional. Foi a nossa inteligência no setor que possibilitou a descoberta do pré-sal, aliada a vontade política desenvolveu a cadeia produtiva do petróleo viabilizando os estaleiros e permitindo a retomada da indústria naval no Brasil, fato que ajudou a mudar a matriz econômica de Pernambuco, por exemplo, com grandes ganhos para nosso estado e nosso povo.

Estamos assistindo ao anúncio de uma reforma política, ainda para esse ano, reflexo dessa política conservadora e que deve aprofundar nossa crise de representação. Assistimos uma intromissão do Ministro da Justiça decidindo que a Operação Lava Jato deve prender e quem não deve prender de acordo com seus interesses.

Diante desse cenário nos deparamos com a PEC 241/2016. E ela é, sem sombra de dúvida, a expressão mais cruel desse programa antipovo. Ora, congelar por 20 anos a despesa se referindo ao orçamento de 2017 — o orçamento sem povo e sem voto, instituído sem o crivo das urnas. Numa tacada só essa Emenda Constitucional quer retirar inúmeros marcos legais, inúmeras conquistas do povo brasileiro.

O pior é que esse governo faz o discurso falacioso que é para resolver gastos. Se é para resolver gastos por que o governo ilegítimo de Temer aumentou em 900% a publicidade só para a revista Época? Por que aumentou em 2.750% só para a Editora Abril? Por que aumentou em 230% os gastos com a Globo e em 80% com a Folha de S. Paulo? Isso sim é gasto. Cuidar do povo, gerar emprego não é gasto, é investimento.

Os governistas não tem coragem de enfrentar o que realmente pode ser solução na questão dos gastos públicos, que são os gastos financeiros — exatamente um ponto que foi mais bem enfrentado no segundo governo Dilma. Nós chegamos a uma taxa de 7.5% de juros; hoje 45% do orçamento da União vai pros gastos financeiros. Isso é intocável! Não se mexe no dinheiro dos rentistas porque foram os rentistas que financiaram o golpe no Brasil. Por isso que acham mais fácil retirar direitos dos mais pobres.

Precisamos ser francos no enfrentamento desse debate. Não se trata de debater Estado mínimo ou máximo; nós somos a favor do Estado necessário para impulsionar a economia, para retomar o crescimento e para incluir as pessoas gerando emprego.

Mas estamos assistindo a liquidação, o desmonte do Estado nacional e isso é inaceitável. Por isso precisamos reagir, denunciar o que significa essa PEC 241 em todas as instâncias desse país; seja no Parlamento, seja nas ruas. Vamos encher as galerias do Congresso Nacional para impedir um retrocesso desse tamanho para o Brasil, porque não se pode massacrar aqueles que já são os mais excluídos desse país. Vai ter resistência e vai ter luta!

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