Daniel Almeida: Todos devem ser incluídos na lei contra à corrupção


A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (30), o projeto de lei com medidas contra a corrupção. Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), o resultado foi positivo porque no texto aprovado foram retirados os excessos incluídos pelo relator , deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), sem debate amplo e sem fazer parte das medidas originais, e foi feita a inclusão – considerada essencial – de todas as categorias no controle sobre abuso de autoridade.

 

Agência Câmara

Daniel Almeida disse que os promotores e membros do Ministério Público foram inluídos na lei nos casos de responsabilização por abuso de autoridade, destacando que "a lei serve para todos."Daniel Almeida disse que os promotores e membros do Ministério Público foram inluídos na lei nos casos de responsabilização por abuso de autoridade, destacando que “a lei serve para todos.”

“Aquilo que é o debate essencial que é a criminalização do caixa 2 foi aprovado”, explicou o parlamentar. De acordo com o texto, o caixa dois eleitoral é caracterizado como o ato de arrecadar, receber ou gastar recursos de forma paralela à contabilidade exigida pela lei eleitoral. A pena será de reclusão de dois a cinco anos e multa. Se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária, a pena é aumentada de um terço.

O parlamentar destacou também como medida fundamental ao combate à corrupção o item que determina casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. “Todas as autoridades estão submetidas a controle público, são regidos pela legislação, não podem usar de seu cargo para beneficiamento pessoal, perseguir, extrapolar o que é sua atribuição, incluído nisso juízes e promotores”, afirmou o líder do PCdoB.

O relator havia retirado os juízes e promotores do texto aprovado na comissão especial. Ontem, no Plenário, os deputados aprovaram a emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.

“É essencial, fundamental que todos se incluam dentro da lei e sofram sanções se ultrapassar os limites da lei”, afirmou Daniel Almeida, para quem “a lei serve para todos.”

Entre os excessos a que fez referência o líder comunista e que foram retirados do texto aprovado estão matérias que tratavam de Código de Processo Penal, que estão em debate em uma comissão especial sobre o tema, e a proteções individual a servidores que serviriam como “um estímulo a caguetagem.” “O sujeito era remunerado para dedurar, isso acabou, foi retirado”, destacou Daniel Almeida.

A matéria, aprovada por 450 votos a um, será enviada ao Senado. “Esperamos que tenha votação rápida – se houver modificação, vai ter que voltar para a Câmara – e que até o meio do ano esse tema seja superado”, conclui o parlamentar.

Promotores e juízes

No Texto aprovado, constituirão crimes de responsabilidade dos magistrados proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Qualquer cidadão poderá representar contra magistrado perante o tribunal ao qual está subordinado. Se o Ministério Público não apresentar a ação pública no prazo legal, o lesado pelo ato poderá oferecer queixa subsidiária, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizações da sociedade civil constituídas a mais de um ano para defender os direitos humanos ou liberdades civis.

Entre os outros atos que poderão ensejar ação por crime de responsabilidade contra membros do Ministério Público destacam-se a instauração de procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito” e a manifestação de opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou juízo depreciativo sobre manifestações funcionais.

A pena e a forma de apresentação da queixa seguem as mesmas regras estipuladas para o crime atribuível ao magistrado.

Acusação temerária

A Lei de Improbidade Administrativa também é modificada pela emenda aprovada para prever como crime a proposição de ação contra agente público ou terceiro beneficiário com ato classificado como “temerário”. A pena é aumentada de detenção de seis a dez meses para reclusão de seis meses a dois anos.

A emenda de Rocha prevê ainda que, nas ações civis públicas “propostas temerariamente por comprovada má-fé, com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política”, a associação autora da ação ou o membro do Ministério Público será condenado ao pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios.

De Brasília
Márcia Xavier, com Agência Câmara

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2 comentários

  1. Violência em Brasília mostra os limites do golpe e escancara a fraqueza de Michel Temer
    > https://gustavohorta.wordpress.com/2016/11/30/violencia-em-brasilia-mostra-os-limites-do-golpe-e-escancara-a-fraqueza-de-michel-temer/

    “…É que essa repressão toda, com um congresso completamente controlado e submisso aos interesses dos grandes bancos e instituições financeiras que comandam a economia mundial, representa um reconhecimento tácito de que Michel Temer e seu governo “de facto” perderam o controle da situação e lançam mão da repressão policial para conter, momentaneamente as manifestações contrárias aos planos de desmanche do Estado brasileiro e de retirada de direitos sociais e trabalhistas.

    A questão agora é de verificar como os protestos vão evoluir em diferentes partes do território brasileiro. …”

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