Jandira Feghali: A reforma das maldades

Encaminhada ao Congresso nesses últimos dias, a reforma da previdência do ilegítimo Michel Temer vai afetar profundamente a vida de todos os trabalhadores, como a copeira Rose, que nunca vai conseguir se aposentar. O golpista-mor Temer, que se aposentou aos 55 anos de idade, quer exigir dos demais brasileiros 50 anos de carteira assinada para alcançar um benefício. Como seria mais difícil abolir a Lei Áurea, a proposta de Temer reinstaura a escravidão no Brasil por meio dessa emenda cruel.


Não restam dúvidas de que, com essas mudanças, o governo golpista paga mais uma parcela aos credores do golpe. Propõe uma medida que vai sugar todas as energias do cidadão para garantir o lucro de empresários e rentistas, como é típico de quem não tem nenhum compromisso com a cidadania brasileira.

Não por acaso, a agenda do Secretário de Previdência, nos últimos meses, tem se concentrado em reuniões com bancos e representantes do setor de previdência complementar. Para o conjunto dos trabalhadores, o objetivo da reforma é impedir que as pessoas tenham acesso à previdência pública, jogando quem tem condições para os planos privados de aposentadoria. Para os trabalhadores que não podem pagar planos privados, restará trabalhar ou enfrentar a miséria até a morte. Para os servidores, Temer determina a privatização da previdência complementar. Além de obrigar os estados e municípios a implantarem o regime complementar, ele retira do texto constitucional a obrigatoriedade desses benefícios serem oferecidos por fundos de pensão em entidades públicas. Pela proposta, poderão ser regimes abertos de entidades privadas, como as oferecidas pelos bancos. Como se vê, a reforma atende ao desejo dos bancos e do mercado financeiro.

As maldades são inúmeras, mas me concentro em um único ponto,  lembrando que a proposta acaba com a aposentadoria diferenciada a que têm direito mulheres, professores, pessoas com deficiência e trabalhadores rurais. Sem falar no aumento da idade, de 65 para 70 anos, para usufruir de benefícios assistenciais e de mudanças significativas no regime dos servidores.

Vamos as contas. Rose tem 42 anos. Fez diárias e foi doméstica por quase vinte anos, mas como a maioria dos trabalhadores nessas ocupações, acumulou apenas sete anos de carteira assinada. Hoje ela é copeira e tem ao todo dez anos de contribuição ao INSS. Para se aposentar pelas regras atuais, aos 60 anos de idade, ela precisaria completar mais cinco anos de carteira assinada. Não era fácil, já que com a idade as ocupações se tornam mais precárias, mas era possível.

E, pelas novas regras? Para ter qualquer benefício, ela terá que completar 25 anos de carteira assinada, ou seja, acumular mais quinze anos de trabalho formal. Com uma rotatividade no trabalho superior a 40% ao ano, períodos de desemprego e de precarização, sempre disputando o mercado de trabalho com pessoas mais jovens, essa tarefa será quase impossível.

Pelas regras de Temer, para uma aposentadoria integral, é preciso meio século de trabalho formal. Não basta estar trabalhando, tem que ter carteira assinada. A Rose, por exemplo, teria 82 anos (e entraria para o livro dos recordes, como a primeira brasileira a manter vínculo contributivo, ininterrupto por este longo período).

Por essas regras, para se aposentar aos 65 anos com salário integral, o cidadão precisará ingressar no mercado de trabalho aos 16, idade em que sequer concluiu o ensino médio. A perversidade é tamanha, que se a pessoa começar a contribuir com 24 anos, idade aproximada de conclusão de cursos superiores, poderá se aposentar com vencimento integral somente aos 73 anos! Se assinar a carteira aos 18, e conseguir contribuir regularmente, sem nenhuma interrupção, por 49 anos, se aposentará aos 67. Uma missão impossível para as camadas mais pobres, já que são as que mais apresentam lacunas contributivas ao longo de suas vidas.

Estudos mostram que, assim como Rose, os cidadãos mais pobres passam grandes períodos da vida no mercado informal de trabalho ou desempregados. Com isso, jamais atingirão as condições propostas pelo governo. Querem sangrar, de fato, as esperanças das pessoas que trabalham duro, com jornadas de trabalho extenuantes, e que não poderão vislumbrar, sequer, o benefício previdenciário de aposentaria.

Para tentar justificar o injustificável, o Executivo afirma que a Previdência tem um déficit de R$ 86 bilhões. Essa conta, no entanto, leva em consideração somente contribuições dos trabalhadores e empresas. O regime previdenciário no Brasil é tripartite. A contribuição do governo é uma obrigação. Somente poderíamos falar de déficit se fosse necessário cobrir mais de 33% das despesas. Em 2015, essa conta ficou muito menor, foi de 18%. A previdência não tem déficit, esse governo é que pretende desviar esses recursos para outros fins.

Os mentores da maldade omitem de propósito que o sistema de aposentadorias, juntamente com a assistência e a Saúde, integra a Seguridade Social, prevista na Constituição, e que conta também, para seu financiamento, com a arrecadação de tributos, como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS/Pasep.

Essa arrecadação, entretanto, é sistematicamente desviada para o pagamento de outras despesas, como o sagrado juro da dívida pública, “imexível” para esse governo. Como se não bastasse, o Executivo ainda lesa a Seguridade com a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que em 2015 retirou R$ 60 bilhões do sistema. E isso ainda não é tudo. Com benefícios fiscais o poder público deixa de arrecadar outros R$ 70 bilhões em contribuições sociais. Portanto, se somadas corretamente todas as fontes de financiamento da Previdência, a tão propalada mentira do rombo se transforma em superávit, que em 2014 foi de quase R$ 56 bilhões.

Vamos, juntos, construir alternativas, para que os brasileiros e brasileiras não tenham usurpado o direito a suas justas e necessárias aposentadorias. Não tenhamos ilusões, caso essa medida seja aprovada, milhões de homens e mulheres que ainda não se aposentaram jamais vão alcançar o direito consagrado pela Constituição Cidadã à aposentadoria, e a previdência deixará de ser o maior instrumento de distribuição de renda do país.

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