Previdência: Reforma suprime direitos fundamentais, diz advogada


A reforma da Previdência apresentada pelo governo Temer (PEC 287) ameaça direitos fundamentais, que estão garantidos na Constituição. O texto atenta contra a ordem social, estabelecida no Título VIII da Carta Magna. O Capítulo 1, Artigo 193, estabelece: “A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.

Divulgação

Seguridade social

A denúncia de que, com a reforma, o governo promove desordem social, foi feita pela advogada Tonia Galleti, que dirige o departamento jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi). Sua fala foi feita quinta (19) à noite durante o programa de TV Repórter Sindical, apresentado pelo jornalista João Franzin. 

“A coluna vertebral dessa ordem é a seguridade social. Se você desmonta essa coluna, o edifício cede e desaba. E, em vez de ordem, se estabelece a desordem social em larga escala”, ela alerta.

A definição de seguridade social vem logo no artigo de abertura das “disposições gerais”. Seu texto (Artigo 194): “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Para a dra. Tonia, a reforma acaba, exclui ou dificulta o acesso a esses direitos. Na opinião da advogada, que patrocina no Supremo Tribunal Federal causa contra a reforma, a desordem em âmbito nacional “empurra grande parcela dos brasileiros, especialmente os idosos, para uma espécie de campo de concentração”.

Bancos 

Ao responder a perguntas de internautas, a dra. Tonia Galleti lembrou que o Chile privatizou sua previdência e que muitas empresas quebraram, deixando na mão os segurados. “O que a reforma de Temer pretende é acabar com a Previdência Pública e transferir recursos a bancos. A meta é privatizar a seguridade social duramente conquistada no processo constituinte”, denuncia.

Combate

Além do Sindicato Nacional dos Aposentados, outras entidades – “como a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)”, lembra Tonia – vêm questionando a reforma e dando combate a muitas de suas maldades. Para a advogada, contudo, “é preciso mais união, mais ações e mais enfrentamento” por parte das entidades sindicais.

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Fonte: Agência Sindical

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