“O que gera emprego é desenvolvimento”, alerta Assis Melo

Durante audiência da comissão especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16), nesta quinta (16), o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury e parlamentares criticaram fortemente a proposta.

Por Iberê Lopes, do PCdoB na Câmara

Richard Silva / Ascom PCdoB na Câmara

No primeiro debate do colegiado que aprecia a reformulação das leis do trabalho, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, não apresentou dados consistentes para defender a proposta. Representantes da Justiça do Trabalho e deputados se revezaram na defesa de modificações e pela manutenção dos direitos dos trabalhadores.

Crítico da flexibilização da leis, o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que tem origem no movimento sindical, defendeu a necessidade de investimento na produção para sair da atual crise econômica. “Com quem fica a riqueza? Atualmente, o setor produtivo está perdendo para o setor financeiro. Esta proposta, infelizmente, não atende o setor produtivo, não investe em inovação ou aponta para os problemas de infraestrutura. Vamos reunir os empresários e questioná-los sobre suas reais necessidades para gerar empregos”, provocou.

Da data de sua sanção, em 1º de maio de 1943, até os dias atuais, mais de 85% da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi modificada. A afirmação do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, derruba a tese de modernização das regras para geração de empregos. “Diminuição dos direitos não reduz a taxa de desemprego“, grifou.

Para comprovar esta realidade, o procurador utilizou o exemplo da Espanha, que é apontada como modelo mais próximo ao que está sendo proposto pelo governo de Michel Temer. Segundo dados fornecidos por Fleury, houve diminuição de 265 mil contratos indeterminados e 372 mil vagas a tempo integral. Aumento de 300 mil vagas em contratos temporários e por tempo parcial.

“Houve criação de emprego? Não. Houve apenas a migração de empregos protegidos por prazo indeterminado para empregos a prazo determinado ou por tempo parcial. Ou seja, a reforma feita na Espanha trouxe maior precariedade, maiores contratos temporários, maiores jornadas, funcionários menos qualificados e salários mais baixos”, concluiu.

A exposição de quase 30 minutos do procurador Ronaldo Fleury deixou evidente que a retórica da flexibilização não se sustenta. Consolida apenas o retorno à escravidão, pois sequer aponta claramente a jornada diária que deve ser cumprida pelos trabalhadores. O projeto enviado pelo Planalto propõe 220 horas mensais sem definir as regras para a execução da mudança. Na CLT, a jornada é limitada a 8 horas diárias e 44 semanais. Com essa limitação mensal, a jornada pode chegar a 12 horas. 

Sem a mesma precisão na abordagem do tema, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu a proposta, se resumindo a afirmar que ela não retira nenhum direito e deverá gerar empregos. “Estamos dando à convenção coletiva de trabalho força de lei para deliberar sobre 13 itens, especificar a forma como o trabalhador usufrui de um direito, mas desde que não retire direitos”, disse.

A fala foi apontada como contraditória por parlamentares de oposição ao projeto de reforma trabalhista. O deputado Assis Melo (RS) alertou para a necessidade de se aprofundar as discussões sobre economia para esclarecer os mitos levantados pela base do governo Temer na Câmara. “Aqui se fala de mercado, de custo. Mas o que gera emprego, ministro, é desenvolvimento. No governo Lula e Dilma foram gerados 20 milhões de empregos. Qual era a legislação? A CLT estava velha? A diferença é que tivemos investimento na produção”, pontuou. 

Antes mesmo de iniciar sua argumentação, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, salientou que falava como técnico da área trabalhista há 34 anos. Conforme o magistrado, há espaço para mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei 5452/43). “É preciso saber o que queremos do direito do trabalho, se mais ou menos rigidez, um ajuste fino, mas do jeito que está nós vamos aumentar o desemprego”.

De acordo com Wadih Damous (PT-RJ), a Constituição assegura que qualquer lesão a direito não pode se negar a apreciação dessa lesão pelo Poder Judiciário. “Ao contrário do argumento de que a medida poderá enxugar as ações trabalhistas, vai gerar uma enxurrada. E se vai criar algum mercado de trabalho será para os advogados”, afirmou.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento neste sentido, considerando que o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, dispostos no art. 7º da Constituição Federal, será aceito apenas quando não entrar em conflito com a legislação.

A expectativa do governo Temer é para aprovação da matéria ainda no primeiro semestre deste ano. Mas a Bancada do PCdoB na Câmara promete grandes embates no colegiado até a apresentação do relatório, prevista para o meio de maio. Para os comunistas, o texto favorece o aumento do lucro dos grandes empresários às custas da redução de direitos e de salários.

A próxima reunião da comissão especial será realizada na terça, dia 21.

Confira abaixo as principais maldades da reforma Trabalhista (Projeto de Lei 6787/16)

Estímulo ao regime parcial de trabalho

Mudanças na CLT fariam com que a jornada parcial de trabalho pudesse ter carga horária maior, equivalendo até a 73% do contrato em regime integral. Essa medida encoraja o subemprego, a demissão de empregados que têm mais direitos e a substituição por trabalhadores em regime parcial. Estes terão jornada considerável, mas receberão salário menor e menos benefícios, como a redução das férias. Há ainda o aumento da duração do contrato temporário de três para oito meses.

Acordos coletivos com força de lei

Trata-se da medida mais prejudicial aos direitos trabalhistas. O negociado poderá prevalecer sobre o legislado, independentemente do prejuízo ao trabalhador. Um exemplo é a fixação do limite de 220 horas mensais para a jornada de trabalho.

Na CLT, a jornada hoje é limitada a oito horas diárias e a 44 semanais. Com a mudança, a jornada poderia chegar a 12 horas diárias. Essa nova regra estimula a exploração do trabalhador, que poderá ser obrigado a se submeter a condições desumanas, gerando risco à saúde e à segurança dos empregados e sem direito as horas extras.

Como o objetivo é excluir direitos trabalhistas pela via negocial, o projeto permite ainda que outros direitos já garantidos em lei possam ser negociados com os empregadores, como o banco de horas.

Desmonte da representação dos trabalhadores

A proposta também pretende enfraquecer as entidades sindicais ao permitir, por exemplo, que o representante eleito pelos trabalhadores não precise necessariamente ser sindicalizado. Há ainda uma indefinição entre a função do eleito e do membro sindical, podendo gerar disputas prejudiciais às categorias. 

Fonte: PCdoB na Câmara

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2 comentários

  1. COMO É QUE PODE? PAÍS SEM PUDOR.
    CADA UM TEM A SUA “JUSTIÇA”.
    TODOS NA QUADRILHA!

    A QUADRILHA SE ASSUME COMO QUADRILHA, SEM MEDO DE SER FELIZ!
    E O POVO QUE SE FODA!

    Assim é. País sem pudor! TERIA SIDO UM GOLPE? TERIA SIDO UM GOLPE COMANDADO PELOS PODERES DA REPÚBLICA, SOB DOGMAS DOS PODEROSOS MULTI-NACIONAIS E GOVERNOS EXTERNOS?
    > https://gustavohorta.wordpress.com/2017/01/05/assim-e-pais-sem-pudor-teria-sido-um-golpe-teria-sido-um-golpe-comandado-pelos-poderes-da-republica-sob-comando-dos-poderosos-internacionais/

    “TERIA SIDO UM GOLPE? TERIA SIDO UM GOLPE COMANDADO PELOS PODERES DA REPÚBLICA, SOB DOGMAS E PATROCÍNIO DOS PODEROSOS MULTI-NACIONAIS E GOVERNOS EXTERNOS?

    O que você acha? Você ainda tem dúvidas?
    Não as tem? Está convencido de que foi um golpe? Está convencido de que não foi um golpe?
    Em qualquer dos dois casos pouco ou, no segundo caso, nada esta crônica poderá acrescentar.

    Se você está convencido de que foi um golpe esta crônica apenas ilustra mais alguns fatos que eventualmente irão corroborar seu entendimento. …”

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