Aldo Arantes: Constituinte ou Defesa da Constituição?


O país vive um verdadeiro estado de exceção. A Constituição brasileira foi rasgada. O estado democrático de direito pisoteado. Conduções coercitivas, vazamentos seletivos de informações sigilosas, espetáculo midiático de prisões com ampla divulgação com fins meramente políticos, desrespeito ao devido processo legal, desrespeito ao princípio da presunção de inocência e à soberania popular. Tudo isto passou a ser uma prática quotidiana.

Tais medidas, de cunho antidemocrático, têm como meta colocar em prática um avassalador conjunto de políticas de desmonte do estado, entrega do patrimônio nacional a grupos estrangeiros e golpes aos direitos dos trabalhadores e ao povo brasileiro. O ilegítimo governo Temer tem desencadeado uma violenta repressão, digna das ditaduras, contra os movimentos populares que lutam contra suas diretrizes.

Diante das dificuldades encontradas para a aprovação de emendas constitucionais para viabilizar suas antirreformas, pretendem convocar uma Constituinte para, com maioria simples, liquidar todos os direitos incorporados à Constituição de 1988.    

Enquanto a direita defende a convocação de uma Constituinte setores de esquerda defendem uma Constituinte Exclusiva. Vivemos, assim, uma situação insólita.

As posições da direita são encabeçadas, sobretudo, pelo jornal O Estado de São Paulo com forte ataque à Constituição e suas conquistas. Em editorial intitulado O DESAFIO DE UMA CONSTITUIÇÃO, do dia 31 de março de 2017, o jornal afirma que a Constituição “já não consegue acompanhar as mudanças sociais e econômicas de nosso tempo”. E finaliza afirmando “o desafio que se impõe agora é o de formular um marco jurídico adequado aos tempos atuais”.

O mesmo jornal publicou no dia 9 de abril de 2017, o MANIFESTO À NAÇÃO, assinado pelos advogados Modesto Carvalhosa, Flávio Bierrenbach e José Carlos Dias. O texto afirma que a Constituição “representa um modelo obsoleto, oligárquico, intervencionista, cartorial, corporativista e antiisonômico, que concede supersalários, foros privilegiados e muitos outros benefícios a um pequeno grupo de agentes públicos e políticos, enquanto o resto da população não tem meios de exercerem seus direitos mais básicos”. No final propõe “a convocação de uma Assembleia Constituinte Independente, formada por pessoas que não tenham cargos públicos”.

No Editorial de 30 de abril sob o título A REFORMA ENGAVETADA o jornal insiste na necessidade de uma reforma política tendo como principal medida a adoção da clausula de barreira. Na mesma edição o jornal publicou o artigo de Roberto Giannetti, Constituinte Já!, num claro contrapondo às Diretas Já!.  Referindo-se à falência do atual sistema político brasileiro o autor afirma que a reforma deve ser profunda e abrangente destacado a redução do número de partidos, o financiamento de campanha apenas pela contribuição de pessoa física. Para fazer esta reforma deveria ser convocada, ainda em 2017, uma “Assembleia Constituinte independente com mandato parcial específico”.

Notícia veiculada pela imprensa informa que Afif Domingos, do PSD, Presidente do SEBRAE, tem procurado políticos e empresários para tentar viabilizar a proposta de convocação de uma Constituinte Exclusiva para a reforma política em que os parlamentares indicariam os constituintes, pessoas sem mandato.  

Por outro lado setores da esquerda defendem a Constituinte Exclusiva para a reforma do sistema político, sob os mais diversos argumentos. Alguns argumentam com a perda de credibilidade do parlamento e defendem um novo acordo político em torno de um novo projeto nacional afirmando que “o método da Constituinte Exclusiva e de curto prazo a reforma do sistema político poderia contemplar o centro da agenda de um novo acordo nacional”. E outros setores de esquerda se colocam na “defesa de uma Assembleia Constituinte Exclusiva livre, democrática e soberana, convocada por um plebiscito”.

Agora surgem opiniões na esquerda defendendo uma Constituinte não só para a reforma política mas para transformações estruturais da sociedade.

Construir a unidade nacional em torno de um novo projeto para que as forças democráticas e progressistas apresentem, aos trabalhadores e ao povo brasileiro, um programa de transformações estruturais da sociedade brasileira, é essencial. No entanto a convocação de uma Assembleia Constituinte Exclusiva ou Constituinte para dar resposta aos problemas estruturais da sociedade, na atual conjuntura, no meu entender, representa um sério equívoco.

Em tese a convocação de uma Constituinte pode ser um objetivo a longo prazo. O problema que se coloca é avaliar se as forças democráticas e de esquerda, na atual conjuntura, e com as atuais regras de composição do parlamento, assegurariam uma Constituinte capaz de fazer as reformas estruturais de interesse do nosso povo. Ou se, pelo contrário, tal Constituinte abriria as condições para a elaboração de uma Constituição que atenderia aos interesses do capital financeiro. Avalio que é a segunda alternativa que resultará de uma Constituinte, no atual momento.

O êxito da convocação de uma Constituinte que assegure as transformações estruturais, de caráter democrático, passam pela alteração da atual correlação de forças. Além disto, é fundamental a mudança das regras de escolha da representação parlamentar para assegurar uma representação política mais identificada com os interesses populares.

A mobilização em torno da luta contra as reformas trabalhista e previdenciária e contra o ilegítimo governo Temer estão permitindo a retomada na luta popular. A greve geral representou enorme avanço na acumulação de forças. Demonstrou que vão sendo criadas as condições para uma ampliação crescente da mobilização popular, fruto da política antissocial e antinacional do governo Temer.

Outra questão que deve estar no centro da mobilização popular é a luta pela reforma política democrática. Tramita na Câmara o relatório do deputado Vicente Cândido que incorpora questões como o financiamento público de campanha, o sistema proporcional em lista pré-ordenada, a ampliação da participação das mulheres no parlamento e o fortalecimento dos mecanismos de democracia direta tais como o projeto de iniciativa popular, o plebiscito e o referendo. Este conjunto de questões têm sido apoiadas pela esquerda e pelo movimento popular.

O mesmo projeto, no entanto, incorpora questões que devem encontrar forte resistência das forças democrática e populares tais como a adoção do sistema eleitoral distrital misto e a proibição da coligação proporcional e a adoção da clausula de barreira.

Muitos poderão questionar o sentido da luta pela reforma política sob o justo argumento de que, com a maioria dos integrantes deste parlamento, não se consegue aprova medidas de interesse popular. Se tal argumento fosse procedente não teria sentido a luta popular para alterar as reformas trabalhista e previdenciária que tramitam neste mesmo Congresso.  E a prática demonstra que a mobilização popular está conduzindo a uma divisão das bases do governo podendo, pelo menos, impedir maiores retrocessos.

É importante destacar que a aprovação da reforma política poderá ser alcançada por maioria simples, abrindo caminho para a escolha de uma representação política mais identificada com os interesses da maioria da população.

Todas estas lutas estão ligadas a um objetivo central, a defesa da Constituição de 1988 e do estado democrático de direito. A Constituição está sendo rasgada desde o golpe contra a Presidenta Dilma. Defender a Constituição, entre outras coisas, é exigir a retomada do exercício da soberania popular com a realização de eleições diretas para presidente da república.

A unidade em torno da luta imediata não pode impedir o debate de ideias fundamental para descortinar, através de uma discussão franca e não sectária, os rumos mais acertados para a condução da luta política.

No momento o fundamental é a formulação de um programa capaz de incorporar milhões de brasileiros à luta democrática e popular. E que seja capaz de atrair segmentos da classe média, ganhos pela direita, para a luta em defesa da Constituição de 1988 e do estado democrático de direito.

 

Fora Temer!

Diretas Já!

Reforma Política Democrática

Em defesa da Constituição de 1988

 

Aldo Arantes

Membro da Comissão Política do PCdoB

Integrante da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas


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