Jô Moraes: Decreto de Temer, uma aventura institucional 

A sociedade brasileira recebeu impactada, nessa quarta-feira 24, no meio da tarde, a notícia de que Michel Temer havia assinado um decreto convocando as Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem, a ser operado em Brasília. Ainda mais assustada ficou quando tomou conhecimento de que fora um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, para o uso da Força Nacional.
Brasília viveu, nesse dia, uma grande mobilização social contra as reformas trabalhista e previdenciária e por eleições diretas já, com milhares de pessoas e caravanas vindas de todo o país. O dia, nominado como Ocupa Brasília, havia sido marcado por todas as centrais sindicais, como parte de seu cronograma de resistência à perda de direitos que vem se realizando, através de proposituras legais, de iniciativa do presidente ilegítimo Michel Temer. 
Interessados em que tudo corresse bem, os organizadores do movimento reuniram-se, nas vésperas, com as forças de segurança pública do Estado, para estabelecerem procedimentos pactuados. Até a chegada na frente do Congresso, tudo ocorreu conforme os entendimentos, com revistas de ônibus, concentração de caravanas, alteração de trânsito para deslocamento dos manifestantes. E, no começo da tarde, a esplanada se cobriu das milhares de bandeiras, cartazes e faixas expressando a unidade dos trabalhadores e trabalhadoras por seus direitos.
Quando se iniciaram movimentos de confronto localizados, os organizadores conclamaram os participantes da marcha, através dos carros de som, para que se afastassem das grades onde a polícia se encontrava. A partir daí uma saraivada de bombas jogadas, indiscriminadamente, contra os participantes marcou o início das ações de absurda violência policial resultando em feridos ainda a ser computados. A ação repressiva das forças de segurança levou a uma dispersão descontrolada dos milhares de pais e mães de família que buscaram refúgio para escapar.
Foi num quadro como esse que a sociedade tomou conhecimento do decreto de convocação das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem-GLO, em atuação na capital do país. 
As duas iniciativas, como foram constituídas, demonstram que o conluio de forças que está no poder tem completo descompromisso com o regramento democrático do país. Além de que, numa crise tão grave como a que o Brasil vive, enfrenta situações de risco com ações de improviso ao sabor das pressões do momento. 
Quando os constituintes previram, no Artigo 142 da Constituição Federal, o uso das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, cercaram de cuidados essa previsão para tornar a medida uma excepcionalidade, o que fica explícito na Lei 97/99. O Artigo 15, inciso III, parágrafos 2 e 3 do referido instrumento legal estabelece condicionantes que passam pelo esgotamento da atuação das forças de segurança, conforme o Artigo 144 da CF. 
O improviso da medida ficou demonstrado pela revelação do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rolemberg, responsável pelas tropas em ação que sequer foi antecipadamente informado, conforme nota divulgada à imprensa. E pelo completo descontrole que a situação assumiu, levando a uma inaceitável depredação dos prédios públicos. 
Os acontecimentos dessa quarta-feira, 24 de maio, em Brasília comprovam a grave instabilidade que o país vive com a permanência de Michel Temer na presidência da República e o risco de outras aventuras institucionais como essa que envolveu as Forças Armadas. 
Para enfrentar esse perigoso movimento realizado pelo grupo que quer se manter no poder, com o apoio do consórcio judiciário-midiático e que tem como agenda as reformas regressivas, só a legitimidade do voto popular. 
A constituição de um novo pacto, que tire o país do impasse em que se encontra, terá legitimidade democrática se incorporar o povo brasileiro na sua construção, através de eleições diretas e se tiver como condicionante uma nova agenda. Essa agenda passa pela retirada de tramitação das medidas contra os direitos dos trabalhadores e um novo papel do estado como indutor do desenvolvimento. 
Deputada Jô Moraes- PCdoB/MG

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