A Diretoria da Associação Brasileira de Estudos de Defesa (ABED) vem a público chamar atenção para questões afetas à intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, que são objeto de grande preocupação desta Diretoria.

Compreendemos a extensão e a gravidade da crise política, econômica e de segurança pública que assola aquele estado, e nos solidarizamos com os reclamos de sua população por melhores condições de segurança. Propugnamos, porém, que a premência atribuída à segurança pública e que as ações adotadas na vigência da aludida intervenção federal não ensejem ou legitimem qualquer forma de afastamento ou fragilização do Estado Democrático de Direito no Brasil e das garantias individuais previstas em sua Constituição Federal.

Preocupa-nos, de modo particular, o recorrente emprego das Forças Armadas brasileiras na segurança pública, o que tende a se acentuar com a intervenção em curso, uma vez que, diferentemente de outras intervenções passadas de apoio tático, esta coloca a segurança pública estrategicamente subordinada à lógica militar. É igualmente preocupante que esta ocorra sem a devida atenção ao adequado suprimento das necessidades das Forças Armadas como forças de Defesa, e ao desvio das mesmas de sua missão precípua. Observamos, ademais, problemas quanto à cadeia de comando militar decorrentes da subordinação direta do interventor ao Presidente da República. Essas questões dificultam a compreensão, por parte da sociedade brasileira, dos desafios da Defesa Nacional, do papel precípuo das Forças Armadas e das condicionalidades e riscos de seu envolvimento em questões de segurança pública.

Observamos que a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro se dá em um contexto de paralisia de importantes programas no campo da Defesa indispensáveis para que ações de enfrentamento ao crime organizado produzam efeitos sustentados. É preocupante, nesse sentido, o grande atraso na implantação do Sistema Integrado de Monitoramento das Fronteiras (SISFRON) e a baixa efetividade das operações que visam coibir ilícitos na faixa de fronteira brasileira.

A intervenção aprofunda a tendência de respostas contingenciais, agora mais extremas, à crescente insegurança que assola a sociedade brasileira, mas que carecem de condições que possam assegurar efetividade e perenidade à eventual consecução dos objetivos pretendidos.

Diretoria da ABED 2016-2018

Niterói, 22 de fevereiro de 2018.