Lécio Morais: A privatização da Eletrobras


A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina, a 16ª maior empresa de energia do mundo e uma das cinco maiores geradoras hidrelétricas do mundo em capacidade instalada.

Possui ações negociadas nas bolsas de São Paulo, Madri e Nova York. Além disso, a empresa detém 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil (47GW instalados, em 239 usinas) e 70,3 mil quilômetros de linhas de transmissão, que representam 51,7% do total no sistema elétrico nacional. Nas redes de distribuição pública de energia, a Eletrobras possui hoje 4,3 milhões de clientes com 258 mil quilômetros de rede. Como reflexo dessas dimensões, a empresa é a maior empregadora do setor elétrico brasileiro.

O total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões. Apesar disso, e de ter valor patrimonial de R$ 46,2 bilhões (dados do segundo semestre de 2017), o valor em bolsa da companhia em 13 de novembro de 2017 representava apenas R$ 27,77 bilhões. Segundo o governo, essa diferença de preço representa a ineficiência da empresa, porém, como veremos adiante, esquecem que a Eletrobras enfrentou pesados encargos na redução das tarifas em 2013, acompanhados ainda por uma historicamente inédita crise hídrica (2013-2015) e pela obrigação de cumprir compromissos vultosos de investimentos, o que elevou a oferta energética, bem como pelos “linhões” de interligação, responsáveis pela conclusão da integração nacional do sistema elétrico.

No entanto, a avaliação e a preocupação do governo Temer sobre a Eletrobras e suas dificuldades, explicitada na exposição de motivos que acompanha o Projeto de Lei  são bem diferentes. Diz assim a exposição de motivos: a “ineficiência” da Eletrobras tem causando problemas consideráveis como “as perdas (…) para o País de (…) chegando a R$ 122 bilhões com impostos e dividendos não pagos pelo desempenho econômico insatisfatório da empresa”. Como se vê, “impostos” e “dividendos” são a preocupação deste governo.

Como a energia predominantemente em nosso país decorre do aproveitamento de recursos hidrelétricos situados em seu território, a estatal Eletrobras constrói e gerencia um patrimônio geopolítico irreproduzível.

BARRAGENS NÃO SÃO APENAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA

A ideia de grandes barragens serem sinônimo de energia elétrica e que a energia hidrelétrica seja apenas uma commodities para o consumo da indústria e das famílias estão muito aquém da realidade. É uma  visão reducionista e estúpida.

Barragens tem, cada vez mais, uma função fundamental na diversidade de funções dos rios e de suas bacias. Primeiro, porque do manejo da vazão do rio, respeitando o ciclo natural de vazão, depende a sobrevivência dos sistemas ecológicos que dele dependem, o que, por sua vez, permitem que o rio e seus afluentes continuem vivos.

Segundo, porque o manejo hídrico proporcionado por uma barragem garante também a preservação do uso da água para o uso humano, animal e industrial.

Essa diversidade deve ser balanceada e controlada pelos comitês de bacia, cuja autoridade pode ser minada pela visão maximizadora de lucros que rege os empreendimentos capitalistas – em especial os monopolistas.

Além disso, a importância exponencial da energia elétrica como o principal insumo da vida humana urbanizada e do sistema econômico faz com que ela seja muito mais do que uma commodity – um bem monetário. A produção da energia elétrica que depende de bacias hídricas próprias da geografia de um território delimitado sob uma soberania nacional (ou nacionais), tem um valor geopolítico fundamental, é um bem que ultrapassa sua natureza de mercadoria, assumindo um papel na sobrevivência de uma nação.

Esse entendimento mais abrangente da natureza da energia elétrica, quando gerada por recursos naturais de seu território e, como tal, insubstituíveis faz com que nenhum país do mundo permita que suas hidrelétricas sejam privatizadas. Nos EUA, por exemplo, a pátria do capitalismo, suas principais hidrelétricas não são apenas estatais, elas são operadas pelo seu exército, que, por essa responsabilidade, é especificamente remunerado. Na Noruega, que também depende da energia hídrica como sua fonte principal de abastecimento, suas hidrelétricas são também de propriedade estatal. E esses são apenas dois exemplos destacados da realidade de muitos outros países.

A RELAÇÃO ENTRE A PRIVATIZAÇÃO E O FIM DA CONCESSÃO SOB REGIME DE COTAS

Além de privatizar o controle acionário da Eletrobras, o art. 2º do Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a conceder, por 30 anos, “novas outorgas de concessões de geração de energia elétrica” sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobras.

A relação entre a privatização da Eletrobras e o fim da concessão por regime de cotas em suas hidrelétricas mais antigas mudará completamente a natureza da estatal Eletrobras. Ela transformará a atual Eletrobras – que vende energia barata – em uma “nova Eletrobras”, que, como livre comercializadora de energia, elevará as tarifas aos consumidores do mercado regulado, como explicamos em seguida.

A CONCESSÃO SOB O REGIME DE COTAS E SEUS BENEFÍCIOS AO BRASIL

Até 2012, os contratos de concessão permitiam que todas as hidrelétricas, independente de seu tempo de construção, incluíssem no cálculo de sua tarifa um valor atribuído à amortização do investimento. Ocorria que as mais antigas hidrelétricas até a década de 1970, já tinham recebido integralmente essa amortização e eram remuneradas sem razão à custa dos consumidores. Mas, sem razão, isso era legal, assegurado pelos antigos contratos de concessão. A remuneração extra também beneficiava os acionistas privados pela distribuição anual de gordos dividendos.

A reforma do governo Dilma enfrentou esse problema, criando uma opção para essas concessionárias mais antigas reduzirem suas tarifas, excluindo de seu cálculo o custo da amortização já inexistente. Todas elas, por serem mais antigas, de titularidade da Eletrobras e de outras estatais estaduais. Em troca da redução de tarifas e de passarem a negociar energia apenas para a distribuição pública de energia, suas concessões – que caducariam entre 2015 e 2017 – seriam prorrogadas por mais 30 anos, estendendo-se até 2033.

Essa troca era vantajosa em longo prazo. Em um horizonte mais amplo e estratégico, a estatal seria recompensada largamente frente à perda de receita mais imediata. Além disso, o acordo retirou das hidrelétricas a responsabilidade pelo risco hídrico.

Esse risco acontece quando estiagens anormais reduzem a geração e a concessionária tem que comprar energia mais cara no mercado livre para abastecer seus contratos.

Os críticos do governo Dilma apontam essa mudança para o regime de cotas como a responsável exclusiva pelos problems

Atendendo a sua vocação estatal de vínculo ao interesse público, a Eletrobras optou pelo novo contrato de regime de cotas, fornecendo energia mais barata e exclusivamente às distribuidoras de energia pública (dividida por cotas, pela Aneel entre as várias distribuidoras).

A desoneração do risco hídrico logo se mostrou vantajosa às optantes. A longa e severa estiagem, acontecida em 2013-15, as eximiu do elevado encargo de comprar energia no mercado livre que ultrapassaram os 600 reais por megawatt/hora. No entanto, as hidrelétricas de estados governados por tucanos (SP, MG e PR), não aceitaram o acordo, continuando a vender energia cara e distribuindo dividendos na Bolsa.

Essa ação do governo Dilma trouxe, assim, grandes benefícios, tanto ao custo industrial como desafogando os orçamentos domésticos. As tarifas à época que chegavam a alcançar até 80 reais para o megawatt/hora foram reduzidas até um mínimo de apenas 13 reais.

Os críticos do governo Dilma apontam a queda da tarifa como unicamente desfavorável aos interesses da empresa e de seus acionistas minoritários. Essa crítica tendenciosamente esquecem as perdas desastrosas que a estatal teria ao assumir o risco hídrico ao longo da grande estiagem de 2013-2015.

OS GANHOS TRAZIDOS PELO REGIME DE COTAS

O problema central do Projeto de Lei está na autorização dada ao Poder Executivo   criar novas concessões de 30 anos para todas as concessões sob titularidade,  hidrelétricas de titularidade da Eletrobras, o que abrange as concessões sob regime de cotas (art. 1º § 2º). Essas outorgas, paralelas com a privatização, extinguirão as concessões sob regime de cotas. O novo regime de concessão, negociadas em 2013, fez com que a redução das tarifas que cobravam por uma amortização de investimento já alcançada há anos, fosse inteiramente repassada às tarifas do mercado regulado.

Com o novo regime, a forma de cálculo da tarifa de energia gerada mudou. Não havendo mais valor a amortizar as tarifas se reduziram. A destinação da energia também mudou. A capacidade de geração potencial (a garantia física) foi dividida em cotas sendo atribuídas exclusivamente às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica pela Aneel.

As tarifas das distribuidoras de serviço público, cujo valor é regulado pela Aneel (com base na tarifa da geradora), repassando a queda das tarifas. O que beneficiou tanto o pequeno consumidor doméstico como aos grandes consumidores – à indústria intensiva em energia. Uma redução que trouxe ganhos de produtividade significativos às industriais, barateando um dos insumos mais importantes para a produção manufatureira.

OS PROBLEMAS DA ELETROBRAS ESTATAL E AS VANTAGENS DA ELETROBRAS PRIVADA

Entretanto, de imediato, a queda das tarifas do regime de cotas reduziu significativamente o fluxo de caixa total da Eletrobras, prejudicando também sua capacidade de investir, quando novas e grandes hidrelétricas já iniciavam suas construções – como Jirau, Santo Antônio, Belo Monte e Teles Pires, e também dos “linhões” de integração ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Nesses investimentos, a União, controladora da empresa, considerou estratégicos por viabilizar os consórcios que as construíram, pois, sem a participação da estatal, tais empreendimentos não existiriam.

A redução tarifária do novo regime incidiu diretamente sobre aquelas geradoras mais antigas, já amortizadas, todas sob a titularidade da Eletrobras. Outras geradoras controladas por governos estaduais tucanos, recusaram a negociação e continuaram cobrando caro dos seus consumidores, prejudicando a produção.

Sem custo de amortização e com a destinação da energia vendida no mercado regulado, onde as tarifas são mais módicas, as hidrelétricas da Eletrobras passaram a receber uma tarifa formada apenas pelo custo de manutenção e uma bonificação também reduzida, pois os riscos do negócio praticamente desapareceram. Outro problema para a estatal é que ela não pode mais vender seu excesso sazonal de energia no mercado livre, onde os preços são mais altos, em contratos de curto prazo com grandes consumidores.

Essa mudança de remuneração reduziu forte e rapidamente seu fluxo de caixa, sua lucratividade também caiu, afetando sua capacidade de investimento, levando-a a contrair dívidas para cumprir novos investimentos, tais como sua participação como sócio nos consórcios de construção de grandes empreendimentos como as hidrelétricas de Girau, Santo Antônio e Belo Monte.

O preço de suas ações em Bolsa caiu diante da expectativa de não haver mais distribuição de dividendos a curto e médio prazo e por conta da elevação do endividamento.

Essas são as causas do baixo preço da estatal no mercado da Bolsa, avaliado, atualmente em meros 12 bilhões de reais. Esse valor nada tem a ver com a “falta de eficiência” da Eletrobras, como afirmam os especialistas, eles mesmos interessados em usufruir grandes ganhos com a operação de privatização da estatal.

Porém, mesmo assim, a Eletrobras ainda apresenta lucro e o seu endividamento medido pela relação lucro bruto (Ebitda)/endividamento, caiu de 4,5 para 4, como reconhece o próprio governo na exposição de motivos que acompanha o Projeto de Lei. E essa melhora – destaque-se – ocorreu por conta de lucros e de ganhos de eficiência, não alienando nenhum de seus ativos, tal como faz a atual direção da Petrobras.

O GOLPE DA PRIVATIZAÇÃO: GANHOS FÁCEIS E RÁPIDOS

O regime de cotas – benfazejo à indústria e às famílias –  teve um alto custo para a Eletrobras, apesar dos primeiros anos difíceis, a empresa está a recuperar sua rentabilidade.

Nesse momento, após o sacrífico relativo imposto à Eletrobras, o governo Temer pretende eliminar o regime de cotas, exatamente para entregar-lhe a mãos privadas.

Caso haja extinção do regime de cotas as tarifas das geradoras e das distribuidoras serão elevadas de imediato. Segundo algumas estimativas, essa elevação alcançará até 17%. A renda extra obtida irá para o bolso dos novos controladores privados e dificilmente gerará o investimento de longo prazo que serão necessários. Porém, em contrapartida, o fluxo de caixa da “nova Eletrobras” se elevará automaticamente, permitindo, que gordos dividendos sejam distribuídos de pronto, as ações serão valorizadas, engordando o patrimônio recém-adquirido como por um passe de mágica.

A Eletrobras teria esses mesmos e lucros caso o regime de cotas de suas concessionárias fosse extinto, transformando-as em geradoras de livre comercialização de energia. Podia até voltar a pagar dividendos como antes.

Estão querendo vender a Eletrobras que existe hoje para entregar aos investidores uma nova Eletrobras, uma empresa que atuará num ambiente de mercado radicalmente diferente! Estão privatizando uma empresa para entregar outra!

Essa diferença de ambiente de mercado é o que faz com que a Eletrobras estatal seja considerada, agora com “ineficiente”, enquanto a Eletrobras privatizada será eficiente! Deem à Eletrobras a volta do regime de livre produtora em suas grandes geradoras, em prejuízo dos consumidores e da indústria, e logo ela também se tornará eficiente e lucrativa!

O que mostra que essa privatização não é o negócio de mercado, é uma gigantesca negociata, perante a qual a privataria tucana de FHC parecerá uma brincadeirinha com o patrimônio público.

Essa negociata gerará ganhos extraordinários a uns poucos e grandes prejuízos a outros. A elevação imediata das tarifas apertará ainda mais os orçamentos domésticos das famílias e elevará novamente o custo industrial. Por essa razão, entidades industriais em todo o país, a começar pela FIESP, que já se posicionaram contra o fim do regime de cotas. Eles sabem, agora de verdade, quem vai “pagar o pato”!

E essa negociata à custa do povo e do país é o que o Projeto de Lei de Temer quer fazer. A mudança no regime de cotas, com a majoração das tarifas, em vez de beneficiar a Eletrobras e a União, sua controladora, irá direto para os bolsos dos investidores privados! Terão de volta, de imediato, o grande fluxo de caixa que existia antes, o preço das ações subirá e dividendos generosos serão distribuídos. Quanto aos investimentos de longo prazo, esses poderão esperar. Depois, os acionistas controladores, poderão vender suas ações com grandes ganhos e cairão fora. No final, o “abacaxi” voltará ao Poder Público.

Em resumo, o governo Temer quer vender uma Eletrobras e entregar outra!

É imperioso impedir tal negociata, mantendo o regime de cotas, impedindo também que todas as concessões da Eletrobras vigorem até 2038.

VENDA DE AÇÕES DA UNIÃO PARA ASSEGURAR O CONTROLE PRIVADO

O governo Temer tem afirmado que a União não entregará a parte de seu patrimônio com a privatização da Eletrobras, haverá apenas dinheiro novo pela emissão de novas ações. Nada mais longe da verdade.

No art. 1º do Projeto de Lei, o dispositivo que regulamenta a emissão pública de ações há um § 2º que mostra que o esforço para privatizar o controle da estatal vai mais longe do que emitir novas ações. O parágrafo prevê que, além da emissão de novas ações (“leilão de venda primária”), a União também poderá vender suas ações, em uma “segunda rodada” até garantir a formação de um bloco de acionistas privados que formem uma maioria sobre a União.

Esse comando mostra que o governo trabalha com expectativas: primeiro, que não tem confiança que a emissão primária logre êxito para formar uma maioria que controle a empresa; e segundo, pretende fazer caixa, diluindo a participação da União, dilapidando um patrimônio constituído por gerações de brasileiros para cobrir o buraco do déficit.

Isso é um absurdo. Dar-se-á aos investidores uma grande segurança de que seus lances na emissão de novas ações os transformarão em controladores da empresa. Pois se a aquisição das novas ações não der certo, terão uma segunda oportunidade para ganharem o controle. Com a diferença que dinheiro da venda das ações da União, não irá para o caixa da “nova Eletrobras”, mas sim para o Tesouro Nacional que o esterilizará no buraco sem fundo do déficit.

Afora isso, a existência do § 2º permite que a venda secundária ocorra, mesmo se o controle acionário tiver sido alcançado no leilão primário. Uma venda que terá por motivação fazer caixa para o Tesouro, captando recursos que serão engolidos pelo déficit criado pela política fiscal desastrada do próprio governo Temer.

A QUESTÃO DA CEPEL E DA TECNOLOGIA NACIONAL

Todo o sistema elétrico nacional, desde a década de 1950 foi concebido e desenvolvido com a tecnologia integramente nacional. Devido aos investimentos estatais de longa duração, o Brasil construiu um acervo tecnológico único no mundo, desde a engenharia de barragens gigantescas até a viabilização de transporte da energia com uma tensão preservada por milhares de quilômetros de “linhões” que resultaram em um sistema energético interligado sem comparação no mundo.

O Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – Cepel é uma instituição criada em 1974 por meio de acordo celebrado pela Eletrobras e suas subsidiárias Chesf, Furnas, Eletronorte e Eletrosul para realizar pesquisa aplicada na área de energia elétrica.

Desde sua criação, o Cepel se constituiu em um avançado centro de pesquisa aplicada em seu setor, tendo construído uma infraestrutura tecnológica avançada visando fornecer soluções tecnológicas especialmente voltadas à geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no Brasil. Seu acervo de produtos e suas equipes especializadas qualificam-no como o maior centro do gênero da América do Sul.

Aliás, é preciso ressaltar que o setor elétrico brasileiro, que acabou por lograr a tarefa extraordinária de construir o maior sistema integrado de energia elétrica do mundo foi realizado com a produção de conhecimento e de tecnologia exclusivamente brasileira. E nessa conquista, o Cepel jogou um grande papel.

A importância desse centro tecnológico, construído com o esforço das estatais do setor elétrico, tendo a União como sua controladora, pode não ser mais de interesse dos novos controladores privados.

O inciso VII do art. 3º do Projeto de Lei pretende garantir por quatro anos a manutenção o Cepel pela Eletrobras privatizada.

Entretanto, a “garantia” dada pelo dispositivo não assegura a continuidade das atividades do Cepel nos níveis atuais. Não se assegura, por exemplo, que a instituição terá um financiamento de suas atividades nos níveis atuais. Pode haver uma manutenção apenas “de fachada”, pois pode acontecer que o Centro seja subfinanciado, liquidando o Centro bem antes dos quatro anos da obrigação.

Por essa razão, sugerimos que o Cepel seja transferido para a União, uma vinculação onde poderá, mais seguramente, manter o nível e a qualidade de pesquisas aplicadas. Desse modo, acreditamos que essa emenda contribuirá para continuidade da autonomia tecnológica do país.

Agradecendo as sugestões importantes de Pedro Oliveira ao texto.

(*) Ver General Sérgio Etchegoyen, palestra no Instituo Millenium (2015). Ver: https://www.youtube.com/watch?v=rpWt5Mzb6PU

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