Advogados questionam, no STF, fim do Ministério do Trabalho


Primeira ação contra ato de Bolsonaro na Corte Suprema questiona extinção do Ministério do Trabalho.

 

 

Para Federação Nacional dos Advogados, fim da pasta viola princípios constitucionais e desrespeita direitos. A ação  chegou ao Supremo na quarta-feira (2), questionando a legalidade de um dos primeiros atos do novo governo. A Federação Nacional dos Advogados ( FNA ) questiona artigos de uma medida provisória editada ontem que reestruturou a administração federal. Os trechos apontados tratam da extinção do Ministério do Trabalho.

O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado relator da ação. Até o fim do mês, o STF está em recesso e cabe ao presidente, ministro Dias Toffoli, tomar apenas decisões consideradas urgentes. Se Toffoli decidir no processo, cabe recurso, que seria julgado pelo relator a partir do dia 1º de fevereiro, quando o tribunal retoma suas atividades normais.

Segundo a entidade, a extinção da pasta é uma forma de desrespeitar os direitos dos trabalhadores. “Pode-se perceber que a tentativa de extinguir, fragmentar ou reduzir o status, a eficácia ou a importância das funções do Ministério do Trabalho revela, na verdade, nítida violação dos primados basilares do trabalho”, diz a ação.

Para a FNA, o fim do Ministério do Trabalho viola princípios constitucionais como o da dignidade humana, o da justiça social, o da solidariedade social e o do primado do trabalho como base da ordem social.

Com informações do jornal O Globo

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