Flávio Dino aponta irregularidade jurídica em decreto sobre armas


O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), comentou em suas redes sociais que o decreto de flexibilização de posse de armas no Brasil, assinado nesta terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, pode estar ferindo a legislação, já que muda o texto de uma lei que só poderia ser alterada pelo Poder Legislativo

 

Para o governador Flávio Dino, que também é professor de cursos de Direito e ex-juiz, o decreto invade competências do Poder LegislativoPara o governador Flávio Dino, que também é professor de cursos de Direito e ex-juiz, o decreto invade competências do Poder Legislativo

Numa sequência de três tuítes, Flávio Dino comentou:

“Sobre o decreto faroeste, que estimula armas de fogo no país, além do equívoco de mérito, sublinho dois aspectos. Primeiro, o decreto, na prática, esvazia o Estatuto do Desarmamento que, sendo lei, tem maior hierarquia normativa. Estranho.”

“Em segundo lugar, na hora de “copiar/colar” entre varias versões, algumas coisas ficaram esquisitas. Por exemplo, presume-se que todos os habitantes do país tem “efetiva necessidade” de arma, mas estes podem ser responsabilizados por declaração falsa. Bem esquisito formalmente”

“Ademais, acho que o decreto faroeste revela uma desconfiança quanto ao Congresso Nacional, instância própria para rever o Estatuto do Desarmamento, que é uma lei. Aí algum gênio resolveu fazer essa gambiarra jurídica. Tenho impressão de que erraram o tiro.”

Flávio Dino

@FlavioDino

Sobre o decreto faroeste, que estimula armas de fogo no país, além do equívoco de mérito, sublinho dois aspectos. Primeiro, o decreto, na prática, esvazia o Estatuto do Desarmamento que, sendo lei, tem maior hierarquia normativa. Estranho.

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Oposição vai recorrer contra decreto

Em reação ao decreto que regulamenta e flexibiliza a posse de armas, a oposição anunciou que irá tentar derrubar a iniciativa no Supremo Tribunal Federal ( STF ) e também com uma medida a ser apresentada ao Congresso Nacional. As reações contrárias são dos representantes das bancadas do PT e do PSOL.

O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que o seu partido vai ingressar, ainda esta semana, com uma ação no STF questionando a constitucionalidade da medida.

— Nós entendemos que esse decreto extrapola os limites da lei. Vamos entrar com o projeto de decreto legislativo (no Congresso, para revogar a medida), mas vamos também ao Judiciário. (A medida) extrapola as competências previstas na legislação ao Poder Executivo de regulamentar aquilo que a lei prevê. Ela invade competências do Poder Legislativo. Portanto, esta matéria não pode ser tratada por decreto — disse Paulo Pimenta.

O deputado também criticou o critério definido pelo governo no qual habitantes de todas as unidades da federação terão a necessidade de posse de arma comprovada. O texto estabelece que já têm a efetiva necessidade os moradores de áreas urbanas dos estados com mais de dez homicídios por 100 mil habitantes. Nenhum dos estados do país possui índice inferior a este.

— Quando a medida estabelece critérios, e o filtro dos critérios abrange todas as cidades, todos os estados e todas as pessoas, não há critério — disse o petista.

O PSOL anunciou, por sua vez,que a bancada do partido na Câmara irá apresentar, no primeiro dia da nova Legislatura (1º de fevereiro), um Projeto de Decreto Legislativo para sustar as medidas de Bolsonaro. A legenda argumenta que o assunto foi tratado “sem nenhum debate com a sociedade civil e especialistas no tema”.

“A bancada vai apresentar, logo no primeiro dia da nova legislatura, Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para sustar os pontos que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento. Além disso, o PSOL vai protocolar Requerimento endereçado ao Ministro da Justiça solicitando informações e dados que justificaram a edição do decreto”, diz nota emitida pelo PSOL.

O partido argumenta ainda que a medida é “amplamente criticada por organizações da sociedade civil” e cita a pesquisa do Instituto Datafolha na qual 61% dos brasileiros se disseram contrários à posse de arma.

“O decreto publicado pelo governo Bolsonaro contribuirá para o aumento da quantidade de armas de fogo em circulação no nosso país, ignorando todos os dados que demonstram que a medida aumentará os índices de violência”, diz o PSOL.

Os deputados federais do PCdoB, Jandira Feghali (RJ) e Marcio Jerry (MA) também criticaram o decreto em suas redes sociais:

“Uma promessa de campanha que vai contra a opinião da sociedade e faz disparar as açōes da empresa Taurus. Pesquisa Datafolha registrou que 61% dos brasileiros querem a proibição do posse de arma. Mas o que pesou foi o mercado mesmo. A cara deste governo”, comentou Jandira em sua conta no Twiiter, compartilhando uma matéria que registra alta nas ações da maior empresa fabricante de armas no Brasil.

O deputado eleito Marcio Jerry (PCdoB-MA), também pelo Twitter, compartilhou matéria da revista Carta Capital que aponta seis itens nebulosos do decreto:

CartaCapital

@cartacapital

Criticada até por grupos pró-armas, a canetada abre brechas bastante perigosas http://bit.ly/2HfdvLj 

Seis pontos mal explicados no decreto pró-armas de Bolsonaro – Carta Capital

Afrouxamento nos requisitos para registro abre espaço para arsenal ilimitado, corrupção policial e explosão na taxa de acidentes domésticos

cartacapital.com.br

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