Projeto de lei anticrime poderá institucionalizar “licença para matar”


Comunistas criticam proposta apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e afirmam que texto não atinge o cerne do problema da segurança pública no país.

Por Christiane Peres

Reprodução da internet

 

 Combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos são o centro do projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, nesta segunda-feira (4), em Brasília. De acordo com Moro, esses eixos devem ser tratados no mesmo pacote porque “os três problemas estão vinculados; não adianta tratar de um sem tratar dos demais”.

“O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade. Por outro lado, o crime organizado está vinculado a boa parte dos homicídios do país”, disse Moro. “Um grande porcentual de homicídios está vinculado às disputas do tráfico e às dívidas do tráfico, usuários que não conseguem pagar a sua dependência acabam sendo cobrados por essas organizações”, pontuou.

No entanto, a proposta foi recebida com críticas da ala progressista no Parlamento. Para os comunistas, o texto de Moro não ataca o cerne dos problemas em segurança pública e propõe apenas medidas “pífias” e “contraditórias”.

Entre elas, está o início de cumprimento da pena em regime fechado para todos os condenados por crimes em que se utilizam armas de fogo. Na avaliação do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), essa medida vai de encontro à liberação da posse de arma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em janeiro.

“É contraditório liberar de forma indiscriminada a posse de arma de fogo, fazer todas as facilitações para o uso da arma de fogo, que já é comprovadamente letal, ao mesmo tempo em que se tenta agravar a pena pelo uso dessa arma”, disse Daniel Almeida sob o argumento de que as medidas não vão dar garantias de melhoria da segurança pública, uma vez que “não existem estudos que indiquem esse caminho”.

Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) fez uma analogia para avaliar o trecho do texto que cita a punição para os condenados por crimes em que se utilizam armas de fogo: “é como curar uma infecção com placebo”. “Cria o mecanismo para o aumento do uso da arma e depois uma medida que o Estado não terá condição de cumprir, com o sistema prisional abarrotado como está. Imagina com um exponencial crescimento que as mortes por armas de fogo poderão produzir”, previu.

Permissão para matar

Outro ponto criticado foi o trecho que trata da legítima defesa. O projeto prevê que, no julgamento de crimes em legítima defesa, “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O caso só será julgado se houver excesso – por exemplo, número muito alto de tiros. Já no caso de policiais em serviço, a proposta deixa mais clara quais situações podem ser consideradas ações de defesa. O texto permite livrar de penas o agente policial ou o agente de segurança pública que matar alguém em serviço em situação de “conflito armado ou em risco iminente de conflito armado” e para prevenir “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem” agressão ou risco de agressão a reféns. Ou o agente que “previne agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

A lei atual define legítima defesa como a situação em que o policial, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Na prática, não responderiam a processo criminal policiais em serviço que matarem alguém em razão de confronto ou pessoas comuns que apresentarem provas de que a morte ocorreu em legítima defesa.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a proposta consolida o “mata, depois investiga”. “Para uma polícia já com alto grau de letalidade é apostar num futuro de mais mortes de inocentes. Caberá ao Parlamento analisar tais medidas em diálogo constante com movimentos sociais e entidades como a OAB. Essas mudanças nas leis penais não se encaixam num país com tantos homicídios por parte de agentes de Estado ainda a serem investigados. Muitas vidas se perderão sob a luz de uma ‘autorização pública’”, destacou.

Segundo o Anuário de Segurança Pública de 2018, só em 2016 a polícia brasileira matou 5.144 pessoas nos chamados “autos de resistência”, com uma média de seis mortes por dia. No mesmo período, morreram 386 policiais em operações, o que confere ao Brasil o triste título da polícia que mais morre e mais mata em todo o planeta.

Para o coordenador do Programa de Violência Institucional da organização Conectas Direitos Humanos, “este pacote cria uma legitimação de mortes praticadas pela polícia, o que é muito preocupante. A polícia brasileira é uma das que mais mata e mais morre no mundo, e a proposta reforça a letalidade policial, de combate ao inimigo”.

Moro fará uma apresentação do texto aos parlamentares esta semana. O projeto altera 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Código Eleitoral, entre outras.

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