“Reforma” da Previdência repudiada nas ruas


Os protestos desta sexta-feira (22) contra a “reforma” da Previdência ficam registrado como um enérgico pronunciamento dos trabalhadores. Seu vigor decorre da unidade das entidades sindicais, uma ação nacional que uniu as centrais, mas o determinante foi a crescente percepção de que essa medida anunciada pelo governo Bolsonaro é uma das mais perversas, para o povo, de que se tem notícia na história deste país. Ela simplesmente passa a borracha numa epopeia que ergueu o edifício que abriga a legislação social brasileira.

Nela está a essência do conceito de democracia. Sua garantia, inscrita na Constituição, é resultado do acúmulo da institucionalidade do país que, a bem dizer, vem dos embates da resistência ao regime escravista. Desde os primórdios da classe trabalhadora brasileira, quando os operários se depararam com os primeiros sinais de truculência e exploração desbragada do capitalismo, a questão previdenciária comparece nas pautas de reivindicações.

As verdadeiras operações de guerra montadas para impedir a organização dos trabalhadores não contiveram o seu avanço, que tem nas jornadas épicas cujo pico se deu em 1917 seu ponto de destaque. Acordos foram arrancados, depois descumpridos exatamente porque o ordenamento político e jurídico do país não dava garantias de que seriam respeitados.

Foi a chamada “Lei Elói Chaves”, de 1923, que plasmou o primeiro arcabouço de legalidade dessa importante reivindicação operária. Anos depois, com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) editada pelo presidente da República Getúlio Vargas em 1941, a Previdência Social ganhou status mais abrangente, consolidado em 1946 e registrado na Constituição daquele ano como um direito inscrito na constitucionalidade do país.

Vieram muitos ajustes, como o estabelecimento da aposentadoria integral depois de uma cota razoável de anos trabalhados associados às contribuições, a sua abrangência para todos trabalhadores da cidade e do campo, até a consagração dessa verdadeira justiça social na Constituição de 1988.

A proposta de “reforma” de Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, é a negação de toda essa verdadeira saga dos trabalhadores brasileiros. É um golpe que chega ao acúmulo da luta internacional dos trabalhadores, com as revoluções e a superação de crises, que trouxe a relação entre capital e trabalho para um patamar menos truculento, menos incivilizados. Eis a definição para a “reforma” de Bolsonaro: uma proposta contra o processo civilizatório.

Essa ideia explica a forte resistência que ela desperta. Está claro que as forças políticas que pilotam esse autêntico atentado à civilização não têm moral, tampouco sinceridade, para falar em “modernização” do sistema ou coisa que o valha. Não têm sequer condições para uma articulação política que dê consistência à tramitação da proposta. As crises sucessivas no meio bolsonarista abrem flanco para a possibilidades de recuo de setores que não estão convictos da necessidade dessa “reforma”.

A resistência dos trabalhadores tende a se elevar e se transformar em grandes ações de massa. Os números das manifestações dessa sexta-feira permitem considerar essa possibilidade, o que pode ter influência sobre as vacilações que já se manifestam no âmbito dos que o bolosonarismo tem como seus aliados nessa questão. A hora é de amplitude, de unidade e luta, de olhar o presente pensando no futuro. Hora de uma ação política que não seja passeios por becos sem saída, que não conduza esse enorme potencial para uma fragorosa derrota de Bolsonaro para guetos e para o imobilismo.

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