Wadson Ribeiro: Minas Gerais não está à venda


A crise na economia brasileira que se arrasta há alguns anos e tem aprofundado a situação de calamidade financeira dos estados, trazendo uma nova discussão sobre o pacto federativo. No caso mineiro, o déficit da Previdência, as perdas provenientes da Lei Kandir e a farra dos gastos nas gestões tucanas, amplificaram a crise. No entanto, aderir ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal) do governo federal a qualquer custo, acarretará perdas irreparáveis para o desenvolvimento de Minas e para o nosso patrimônio público.

Nas próximas semanas, o governo enviará à Assembleia Legislativa uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) propondo o fim da obrigatoriedade de consulta à população para a venda de empresas estatais como a Cemig e Copasa. Tal medida, se aprovada, atenderia à uma das condicionantes impostas pelo RRF que é a privatização das empresas públicas estaduais. No entanto, essas empresas são altamente viáveis financeiramente e estratégicas para o desenvolvimento de Minas. A privatização, além de não solucionar os problemas financeiros, tornará Minas um estado mais empobrecido.

O pacote de medidas para que o Estado se enquadre no RRF impõe ainda a impossibilidade de fazer concursos públicos, de reajustar salários dos servidores, de fazer novas nomeações, além de outras medidas que precarizam os serviços públicos e afetam principalmente a população mais pobre. Os deputados estaduais precisam derrotar estas medidas e apresentarem alternativas com saídas estruturantes e democráticas para enfrentar a crise e a crescente dívida com municípios e fornecedores, o que tem comprometido a qualidade dos serviços públicos.

Neste momento, ao invés de adesão ao RRF, o governo deveria se concentrar no encontro de contas com o governo federal, especificamente, no que se refere à dívida que a União tem com Minas de mais de R$ 130 bilhões, provenientes de perdas acumuladas desde a década de 90 com a Lei Kandir, que desonerou o ICMS de produtos primários e com isso fez com que Minas deixasse de arrecadar cifras bilionárias. O STF firmou o entendimento que esse é um direito dos estados exportadores como Minas, que devem ser reparados. Um acerto desta dimensão daria uma outra perspectiva para as finanças estaduais. Isso requer mobilização e força política de amplos setores interessados no desenvolvimento de Minas.

Os desafios da economia mineira dependem dos rumos da política macroeconômica que o Brasil vai adotar. Mas também precisa, para além das variáveis nacionais, fazer seu papel de casa e encontrar soluções para o déficit da Previdência estadual, que não se resolve com a adesão ao RRF e se constitui como um gargalo permanente para as finanças estaduais. Bem como estimular setores que tradicionalmente vêm obtendo resultados positivos como a agroindústria. Promover políticas de inovação tecnológica, estímulo a atração de indústrias, estimular as micro e pequenas empresas que geram muitos empregos e demitem menos, apoiar a construção de parques tecnológicos, potencializar o turismo. Enfim, pensar mais amplamente nos enormes potenciais que o Estado possui, antes de tentar privatizá-lo.

A crise que atinge Minas e outros estados não será resolvida com saídas que atendam somente ao Deus mercado. O Estado precisa recuperar a sua capacidade de induzir o crescimento econômico, estimular a atividade produtiva e aumentar sua arrecadação. Pra isso, não pode abrir mão de empresas que são estratégicas e de instituições públicas que fazem o Estado funcionar.

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