Orlando Silva apresenta projeto para sustar portaria de Sergio Moro


O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou, nesta terça-feira (30), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo sustar a eficácia da portaria editada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que prevê a deportação sumária ou impedimento de ingresso de estrangeiros no Brasil.

Por Walter Félix, do PCdoB na Câmara

 

 

A oposição ao governo Bolsonaro entende que a medida visa retaliar o jornalista Glenn Greenwald, responsável por revelar mensagens entre o ex-juiz e procuradores da Lava Jato.

A portaria 666, publicada na última quinta-feira (25), sob o pretexto de regulamentar a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), tem como alvo o que definiu como “pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição”.

O texto estabelece cinco condições para delimitar que uma pessoa estrangeira seja considerada “perigosa”. A deportação sumária ou impedimento de entrada no país é aplicável para envolvidos com terrorismo; grupo criminoso com acesso a armas; tráfico de drogas, pessoas ou armas; pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil; e torcida organizada com histórico de violência em estádios esportivos.

O entendimento dos partidos que fazem oposição ao governo Bolsonaro, no entanto, é que a medida visa retaliar o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, responsável por revelar mensagens incriminadoras entre Moro e o procurador Deltan Dallagnol.

Segundo Orlando Silva, a portaria viola frontalmente o art. 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade dos direitos individuais a brasileiros e estrangeiros residentes no país. Ele ressalta ainda que ela colide com a Lei de Migração, sancionada no governo Temer. “Tenho orgulho de ter relatado essa lei, que revogou o estatuto do estrangeiro elaborado na ditadura militar. É lamentável que Moro reedite medidas de intimidação, como a ilegal Portaria 666”.

O parlamentar comentou que já esteve com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), costurando um acordo para que o projeto seja pautado assim que os deputados voltarem aos trabalhos após o recesso parlamentar. “Pretendemos obter o apoio da maioria dos líderes da Casa, para que o projeto seja aprovado em regime de urgência. Até porque não se trata de uma questão partidária, mas de garantir a defesa da democracia”, afirma.

O PDL aponta que a portaria tem várias ilegalidades. De acordo com o texto, o ministro “exorbitou de seu poder regulamentar”, invadindo a competência do Congresso Nacional com respeito à prerrogativa constitucional de promover alterações da ordem jurídica.

“Sergio Moro inovou no direito brasileiro, inaugurando a possibilidade de deportação sumária de migrantes com base na suspeita de que a pessoa seja perigosa para a segurança do país, além de permitir a repatriação e o impedimento de entrada no Brasil dessas pessoas consideradas ‘suspeitas perigosas’, bem como reduzir ou cancelar o seu prazo de estada – o que pode afetar migrantes que atualmente vivem regularmente no país”, diz.

Segundo o deputado, a medida também “colide frontalmente com os princípios e diretrizes da política migratória” brasileira, ao “afastar-se de uma abordagem centrada na pessoa e no respeito aos direitos humanos para adotar o perfil policialesco e discriminatório”.

“A Portaria 666 é, pois, apenas mais um exemplo de usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional por parte de um governo que não parece disposto a respeitar os cânones mínimos de conformidade institucional e pretende não apenas “governar por decreto”, mas também por atos administrativos inferiores”, afirma o PDL.

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