Portal Vermelho: Democracia marca tento contra abuso de autoridade


A aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei sobre crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos representa uma luz nessa atmosfera obscurantista formada com a escalada autoritária da extrema direita. A matéria, que lista mais de 30 ações consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão, abrange práticas que, se ela já estivesse em vigor, respaldada pelo Estado Democrático de Direito conforme estipula a Constituição, levariam muitos falsos combatentes da corrupção à barra dos tribunais.

O texto, já aprovado no Senado, segue para a Presidência da República para sanção ou veto. Ele tipifica condutas avaliadas como crime por serem praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal. Estão nesse rol, por exemplo, conduções coercitivas manifestamente descabidas, prisão sem conformidade com as hipóteses legais, constranger pessoa a depor sob ameaça de prisão e obter prova por meio manifestamente ilícito.

Um exercício mínimo de cognição conduz à constatação de que que essas ações caracterizam abuso de autoridade por afrontar os preceitos básicas da Constituição e de outras cartas que formam a legislação regida pelo Estado Democrático de Direito. São algumas práticas bem conhecidas da Operação Lava Jato, uma conduta que, conforme tem manifestado o presidente da República Jair Bolsonaro com sua verborragia histriônica, deveria ser ainda mais extremada. Ele e a turma comandada por Sérgio Moro e seu braço direito Deltan Dallagnol falam pela tradição dos setores mais truculentos da direita brasileira.

O Brasil teve, em diferentes momentos históricos, leis outorgadas para dar respaldo a essas práticas – como a “Lei Infame” do governo Epitácio Pessoa, a “Lei Celerada” de Washington Luis, a “Lei Monstro” que precedeu o Estado Novo, a Constituição parafascista de 1937 e o projeto que ficou conhecido como “Lei Tarada” no governo do general Eurico Gaspar Dutra. Tudo isso convergiu para a “doutrina de segurança nacional” que conduziu o processo do golpe militar de 1964 e os seus porões repletos de torturadores e assassinos – a fonte inspiradora dos vitupérios de Bolsonaro contra a democracia e a civilização.

O espírito do Projeto agora aprovado vai no sentido inverso. Ele combate a prática dos que interpretam a legislação ao seu bel prazer, servindo-se de casuísmos para atender a conveniências pessoais ou de grupos, ou projetos de poder. E, assim, violam a democracia, um valor fundamental da civilização. Num conceito mais elevado de justiça, tal prática deve, sim, ser considerada criminosa por revogar garantias individuais e coletivas, como as normas constitucionais que asseguram o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Democracia é, acima de tudo, a garantia de direitos e deveres iguais para todos. Nesse aspecto, é difícil encontrar qualquer coisa de positivo no legado da Operação Lava Jato e do bolsonarismo – um projeto de poder que troca o futuro pelo passado mais tenebroso da história recente do país. O respeito ao Estado Democrático de Direito não está em seu escopo ideológico. Daí a importância dessa matéria contra o abuso de autoridade, que ganha relevância pela forma como ela foi aprovada na Câmara dos Deputados.

O tema uniu um amplo espectro ideológico, que vai da esquerda à centro-direita. A passagem na Câmara dos Deputados pelo placar de 342 votos a favor e 83 contra está inserida num momento político importante. Sua relevância se eleva por ser a repetição de uma inequívoca contrariedade à escalada autoritária do bolsonarismo, como foi o caso em que 70 parlamentares de 12 partidos foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestar a arbitrária tentativa de transferir o e ex-presidente Luiz Inácio da Silva de Curitiba para São Paulo.

Outro aspecto de enorme significado é que esse passo adiante na defesa da democracia por esse extenso leque de forças políticas e ideológicas ocorre num momento em que Bolsonaro recrudesce a sua conduta autoritária. Essa resposta à ascensão arbitrária do bolsonarismo permite vislumbrar a possibilidade de isolá-lo e mesmo derrotá-lo. Ademais, foi uma manifestação do parlamento que ecoa um sentimento que surge em setores relevantes da sociedade contra o avanço do arbítrio. Foi sem dúvida um tento importante da democracia. Êxito contra o qual já se movimenta uma verdadeira cruzada encabeçada pela força-tarefa da Lava Jato, por motivos óbvios.

1 comentário

  1. Excelente! Porque é preciso saudar uma atitude que nos traz um mínimo alento, num momento tão repulsivo da política nacional. Contudo, se passar no Senado, e torço para que passe, temo pelo veto presidencial, que tem delirios facistizantes, uma vez que vai contra o que acredita e defende.

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