Caso Ághata desmoraliza a “licença para matar” de Moro e Bolsonaro


O ponto mais nefasto do pacote anticrime de Sergio Moro, ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro, será derrotado. Em meio à comoção com o assassinato da menina Ágatha Félix, de 8 anos, no Rio de Janeiro, o grupo de trabalho da Câmara Federal que analisa o projeto deve derrubar do texto, nesta terça-feira (24), o “excludente de ilicitude” – nome pomposo para a criminosa “licença para matar”. Ágatha foi morta com um tiro nas costas quando voltava para casa, no Complexo do Alemão.

 

Em meio à comoção com o assassinato da menina Ágatha, no Rio, deputados devem barrar o “excludente de ilicitude” – nome pomposo para a criminosa “licença para matar”. Em meio à comoção com o assassinato da menina Ágatha, no Rio, deputados devem barrar o “excludente de ilicitude” – nome pomposo para a criminosa “licença para matar”.

De acordo com o “Painel” da Folha de S.Paulo, existe maioria formada hoje “contra o abrandamento da punição a policiais e militares que cometam excessos – como prevê a proposta do ministro. Essa ala entende que o Código Penal já assegura respaldo à atuação dos agentes e que não há justificativa para flexibilizar a legislação atual”.

A morte chocante Ághata, em especial, não só desmoralizou a proposta como encurralou os deputados. Na opinião dos membros do colegiado que trata do tema na Câmara, “a aprovação do trecho sugerido por Moro soaria como aval do Congresso a ações policiais agressivas. Uma punição no caso de Ágatha, por exemplo, seria difícil”.

Na proposta de Moro e Bolsonaro, o juiz pode reduzir a pena à metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente ocorrer por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” – ou seja, por um motivo qualquer. Mas a legalização da chacina deve ser suprimida.

Escolhida a dedo para coordenar o colegiado, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) ainda tenta minimizar a derrota do governo. “Não se pode falar em excludente de ilicitude tão amplo e irrestrito”, tergiversa a parlamentar, que diz defender a adoção de um “meio termo” entre a proposta de Moro e a derrubada integral da “licença para matar”.

Mas a voz de Margarete é cada vez mais isolada. “Não podemos permitir que uma mudança na lei ultrapasse os limites da proteção policial para se tornar uma ameaça à sociedade. Em nome da legítima defesa, abre-se caminho para a execução sumária”, afirma o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que faz parte do grupo.

O jornal O Globo também admite que a manobra do “excludente de ilicitude” tem vida curta, dada a rejeição cada vez maior à ideia de livrar de qualquer punição policiais acusados de agredir ou até mesmo matar em determinadas situações. “Esse projeto não passa no grupo de trabalho. Vai ser rejeitado”, disse ao Globo o próprio relator do texto, deputado Capitão Augusto (PSL-SP).

No sábado (21), o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestou solidariedade aos familiares de Ágatha. Em post nas redes sociais, Maia disse que “qualquer pai e mãe consegue se imaginar no lugar da família da Ágatha e sabe o tamanho dessa dor”. Ele defendeu uma reavaliação da “licença para matar” proposta por Moro e Bolsonaro. “É por isso que defendo uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no Parlamento.”

Pela lei em vigor, não há crime quando o agente comete excessos em “estado de necessidade, legítima defesa ou estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. A proposta de Moro é considerada tão abrangente que alguns deputados, mesmo favoráveis ao projeto, sugeriam incluir algumas restrições ao texto. Uma delas seria que o conceito de violenta emoção não poderia ser usado como argumento de defesa em casos de feminicídio.

Com informações da Folha e do Globo

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