Orlando cobra e CCJ adia votação de projeto sobre excludente de ilicitude


O GT que analisa o pacote anticrime protestou contra a votação na Comissão de Constituição e Justiça de uma proposta que trata do excludente de ilicitude. Na última quarta-feira (25), o grupo rejeitou a ampliação do conceito, durante debates sobre as mudanças na legislação penal e processual propostas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

Richard Silva – PCdoB na Câmara

Os parlamentares do grupo de trabalho (GT) que analisa o pacote anticrime protestaram contra a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de uma proposta que amplia o conceito de legítima defesa previsto no Código Penal (Projeto de Lei 7883/17) e acrescenta ao texto circunstâncias que podem ser enquadradas como “excludentes de ilicitude”.

Na última quarta-feira (25), o grupo rejeitou a ampliação do conceito de excludente de ilicitude no debate do relatório do Deputado Capitão Augusto aos projetos de mudanças na legislação penal e processual propostas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e por uma comissão de juristas liderada por Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ante a informação de que o tema estava em votação nesta terça-feira (1º), a reunião do GT anticrime foi suspensa por sugestão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e membros do colegiado se reuniram com o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), para garantir que a comissão não trate mais de temas em discussão no grupo.

“O presidente Rodrigo Maia constituiu o grupo de trabalho com uma missão. Não é sério que nós fiquemos aqui durante um período largo debatendo o assunto e sermos fustigados pela principal comissão da Casa”, afirmou Orlando. O parlamentar pediu que a CCJ não paute temas discutidos no grupo de trabalho.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), que também é membro do grupo, lembrou que o texto aprovado pelo GT será submetido a votação no Plenário. “Todo deputado vai poder fazer emenda, vai poder votar a favor, contra. Você não pode, em outras comissões, tentar atalhos, porque aí não é razoável”, disse.

Francischini pediu ao GT um relatório sobre os pontos e projetos parecidos que tramitam na comissão. A votação da proposta na CCJ acabou sendo adiada por um pedido de vista coletivo de deputados do PT e Psol.

Ao retomar os debates, o GT anticrime aprovou emenda supressiva do deputado comunista sobre a cooperação internacional de órgãos de investigação brasileiros com órgãos de investigação de outros países no combate a crimes internacionais.

“Não seria razoável que nós aprovássemos a cooperação entre o Brasil e outros países em investigações internacionais fora de acordos e tratados fixados pelo país e ratificados pelo Congresso Nacional”, afirmou Orlando Silva.

Ele explicou que, quando dispensa a previsão em tratados para a constituição de equipes conjuntas de investigação, o texto proposto pelo ministro Sergio Moro usurpa a competência do Congresso Nacional de ratificar acordos e tratados internacionais.

Para o deputado, não existe a possibilidade de cooperação internacional sem uma autorização fixada em tratados e acordos. “Esse é o padrão internacional. Agir fora disso é temerário. Agir fora disso é permitir que uma espécie de ‘estado paralelo’ funcione no Brasil, imaginando que pode funcionar também fora do Brasil”, observou.

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