Wadson Ribeiro: Congresso aprova repasse insuficiente para sobrevivência de entes federados


Após um mês de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira o texto-base de socorro aos estados e municípios. A proposta visa repassar aos entes federados uma ajuda financeira para compensar as perdas de arrecadação no período da pandemia, especialmente, as advindas da queda na arrecadação do ICMS e do ISS. No entanto, a proposta ainda é tímida diante dos desafios que o Brasil enfrentará para retomar sua atividade econômica e das necessidades de estados e municípios que já viviam uma situação de dificuldades financeiras mesmo antes da Covid-19.

Inicialmente, o governo federal havia proposto uma ajuda equivalente a R$77,4 bilhões – sendo R$ 40 bilhões em transferências diretas para as contas de governos estaduais e municipais. Em abril, a Câmara aprovou um texto mais ousado prevendo um repasse de R$ 89,6 bilhões como forma de compensar as perdas de ICMS e ISS – valor baseado na mesma arrecadação desse período no ano de 2019. A medida foi duramente combatida pelo ministro da economia Paulo Guedes que convocou seus pares no Senado para derrotar a proposta, a qual nominou de “pauta bomba”.

Em uma manobra regimental, o senador Antônio Anastasia (PSD-MG) apresentou um novo projeto, o PLP 39/2020, que trouxe para os senadores a palavra final sobre a ajuda aos municípios. O novo projeto, aprovado no último sábado, reduz os R$ 89,6 bilhões de repasses diretos para R$ 60 bilhões e prevê outros R$ 65 bilhões em congelamento de dívidas de estados e de municípios com a União – referentes a dívidas previdenciárias, com bancos públicos e organismos internacionais. No caso de Minas Gerais, o congelamento torna-se sem efeito uma vez que, através de liminares, o estado já não vinha pagando a União.  Ou seja, o Senado, a pedido de Guedes, retirou R$ 23 bilhões da proposta da Câmara que estava destinada diretamente aos cofres dos estados e dos municípios e propagandeou um “falso” auxílio de R$ 125 bilhões os entes federados.

Dos R$ 60 bilhões que irão direto do caixa da União para o caixa de estados e municípios, R$ 10 bilhões terão que ser destinados à saúde e R$ 50 bilhões à manutenção das despesas dos governos estaduais e municipais. Do montante para a saúde, no combate à Covid-19, 70% ficará com os estados e 30% com os municípios. Já os R$ 50 bilhões relativos à manutenção das despesas serão distribuídos de forma que os estados fiquem com 60% e as cidades com 40% desse valor. Além disso, o PLP39/2020 exige contrapartida que impede que estados e municípios concedam reajustes salariais aos servidores até 31 de dezembro de 2021. Como o texto foi modificado na Câmara dos Deputados, inclusive incorporando os profissionais da educação às outras categorias as quais são permitidas reajustes, o texto volta agora para o Senado que terá a palavra final.

Para se ter uma ideia da timidez da medida aprovada, estima-se que o estado de Minas Gerais terá uma perda de R$ 7,5 bilhões em 2020. Apenas a cidade de Belo Horizonte acumulará cerca de R$ 1 bilhão de perdas com a pandemia. Com a proposta, dos R$ 50 bilhões para a livre aplicação, o estado receberia algo em torno de R$ 2,9 bilhões e outros R$ 400 milhão para a saúde, montante muito distante do déficit anunciado. No caso de Belo Horizonte, os recursos seriam em torno de R$ 275 milhões, um quarto do anunciado como perdas de arrecadação. Pelo que se percebe, ainda prevalece uma visão rebaixada sobre um maior equilíbrio entre a União e os entes federados, além de uma visão fiscalista nesse momento de verdadeira guerra.

Momentos especiais exigem atitudes especiais dos governos e do parlamento. Não podemos deixar a população morrer pela Covid-19, por isso todo apoio à saúde e ao SUS, tampouco podemos assistir inertes à morte por inanição dos entes federados no Brasil.

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