CCJ aprova reforma administrativa; PCdoB vota “não”


Após mais de cinco horas de obstrução dos trabalhos, o PCdoB reafirmou seu compromisso em defesa do serviço público e votou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. No entanto, por 39 votos favoráveis contra 26, a base de Bolsonaro, junto a partidos ditos independentes, aprovou a admissibilidade da matéria à revelia do posicionamento dos parlamentares da Oposição. Agora, o mérito do texto será discutido em uma comissão especial.

“É um erro nós ferirmos a Constituição. Nós defendemos um Estado eficiente, que atenda às necessidades da população, mas não é prejudicando o servidor, precarizando seu vínculo com o Estado, mudando o conceito de Estado forjado pela Constituinte que aumentaremos a eficiência. É um grave retrocesso e oferecerá riscos aos servidores, aos seus direitos e a políticas públicas universais. Por isso, seguiremos na luta contra essa proposta a derrotaremos na comissão especial”, disse o vice-líder do PCdoB e membro do colegiado, deputado federal Orlando Silva (SP).

Na orientação do voto da bancada, a deputada federal Alice Portugal (BA), afirmou que, apesar de o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) ter reduzido danos importantes, o texto ainda é uma afronta ao Estado brasileiro. “Essa PEC atenta contra os princípios constitucionais, fere cláusulas pétreas, mitiga os direitos conquistados durante décadas para se formatar o Estado brasileiro. Aí, quando o Estado está formatado aparece uma sanha neoliberal, acompanhada de um fundamentalismo que desconhece o setor público, para povoar de cargos políticos o serviço público brasileiro. É inadmissível!”, protestou a parlamentar.

Entre os pontos criticados pela legenda e pelos demais partidos da Oposição está o fim da estabilidade do serviço público. “Batemos na tecla de que essa reforma é inconstitucional, porque ela desmonta todo o serviço público brasileiro aprovado na Constituição de 1988. Como poderemos conviver com o servidor que terá medo de ser punido? Se essa PEC já tivesse sido aprovada, aquele servidor que multou Bolsonaro teria sido demitido, sim”, exemplificou a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), em referência a um servidor do Ibama que Bolsonaro por pesca em local proibido, quando o atual presidente ainda era deputado federal.

Mudanças no texto

O relatório aprovado pela maioria traz algumas mudanças em relação ao texto enviado pelo governo federal em 2020. Foram três supressões: os novos princípios da administração pública – imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade; a proibição de que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada; e a permissão ao presidente da República para extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Na apresentação das modificações, o deputado federal Orlando Silva afirmou que as mudanças eram importante conquista da Oposição, mas que a redução de danos não resolvia a integralidade dos problemas da PEC.

A colocação de Orlando foi reforçada na fala da deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), que elencou alguns pontos criticados pela legenda. “Essa reforma arrebenta as instituições públicas do Brasil, pois atinge, sim, os atuais servidores quando aniquila o regime único. Os servidores estão sendo demonizados. Essa PEC trata de pessoal, não atinge privilégios, não encara supersalários. É uma PEC muito ruim e uma falsa reforma. Ainda bem que o senhor retirou a questão da subsidiariedade, mas se mantém nebulosidade na PEC, pois mantém, por exemplo, os voucheres e cupons em seu texto. O que seria desse país se as universidades não tivessem produzido respiradores e álcool em gel, mesmo sem investimento? Essa PEC não enfrenta os supersalários, pois esse governo não tem coragem. Até porque aumenta seus próprios salários”, afirmou Alice.

Por Christiane Peres

Fonte: PCdoB na Câmara

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