A Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), vinculada à CNBB, divulgou nota na última semana em que critica a execução da Ação Penal 470. O texto manifesta apoio integral à nota da Pastoral Carcerária da CNBB, divulgada quinta-feira (15), que repudia a recente decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, de cassar a autorização de saída para trabalho dos apenados da AP 470, entre eles o ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares.

Já a nota da CBJP, divulgada na quinta-feira seguinte (22), também manifesta apoio irrestrito a Pastoral Carcerária que considerou a interpretação de Barbosa sobre o artigo 37 da Lei de Execução Penal, que impediu o direito ao trabalho aos apenados da AP 470, uma decisão “descontextualizada e equivocada”, além de “constitucionalmente duvidosa”.

A CBJP também criticou a política de encarceramento em massa existente no País que, na avaliação da entidade, “penaliza especialmente negros e pobres, com inúmeras práticas cruéis, estendidas aos familiares e amigos dos presos, como a revista vexatória, atentado direto à dignidade humana”.

O texto critica ainda o comportamento do Poder Judiciário brasileiro ao afirmar que só há segurança jurídica com plenitude quando é viabilizado, sem obstáculos, “o amplo direito de defesa e a completa isenção na análise objetiva das provas”. A CBJP ainda faz uma crítica velada ao comportamento de Joaquim Barbosa ao ressaltar que as instituições “não podem ser dependentes de virtudes ou temperamentos individuais”.

Por fim, a CBJP observa que atos políticos, administrativos e jurídicos de autoridades podem “insuflar na sociedade o espírito de vingança e de justiçamento”. A nota termina com uma avaliação: os fatos relativos à execução da Ação Penal 470 revelam “a urgência de um diálogo
transparente sobre a necessária reforma do Judiciário e o saneamento de todo o sistema prisional brasileiro”.

A nota repercutiu junto a deputados do PT na Câmara. O deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) parabenizou a entidade ao lembrar o passado da igreja na luta contra a ditadura militar. Segundo ele, existe hoje uma clara perseguição aos condenados na Ação Penal 470, “reconhecido inclusive por grandes juristas brasileiros”.

Em discurso no plenário da Câmara, o deputado Renato Simões (PT-SP) também destacou a nota da Comissão Brasileira Justiça e Paz. “Na verdade, essa situação vivida hoje pelos nossos companheiros é useira e vezeira nos cárceres brasileiros”, disse o deputado.

Confira a nota da Comissão Brasileira Justiça e Paz sobre a execução da Ação Penal 470

As decisões proferidas pela Presidência do Supremo Tribunal Federal sobre a execução da Ação Penal 470 que têm suscitado críticas e preocupações na sociedade civil em geral e na comunidade jurídica em particular, exigem o inadiável debate acerca das situações precárias, desumanas e profundamente injustas do sistema prisional brasileiro.

A Pastoral Carcerária, em recente nota, referiu-se à Justiça Criminal como um “moinho de gastar gente” por causa de decisões judiciais que levam a “condenações sem provas” e “negam a letra da lei” com “interpretações jurídicas absurdas”. Inseriu, neste contexto, a situação dos presos da Ação Penal 470 ao denunciar o conjunto do sistema penitenciário, violento e perverso, que priva os apenados “dos cuidados de saúde e de higiene mais básicos” e carece de políticas públicas para sua inserção no mercado de trabalho.

A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo vinculado à CNBB, soma-se à Pastoral Carcerária e “repudia” o conteúdo destas decisões, bem como a política de encarceramento em massa, que penaliza especialmente negros e pobres, com inúmeras práticas cruéis, estendidas aos familiares e amigos dos presos, como a “revista vexatória”, atentado direto à dignidade humana.

A independência do Poder Judiciário somente realiza a necessária segurança jurídica em sua plenitude, quando viabiliza sem obstáculos o amplo direito de defesa e a completa isenção na análise objetiva das provas. Ela é imprescindível na relação do Judiciário com os meios de
comunicação, não se podendo confundir transparência nos julgamentos com exposição e execração pública dos réus.

A CBJP tem a firme convicção de que as instituições não podem ser dependentes de virtudes ou temperamentos individuais. Não é lícito que atos políticos, administrativos e jurídicos levem a insuflar na sociedade o espírito de vingança e de “justiçamento”. Os fatos aqui examinados revelam a urgência de um diálogo transparente sobre a necessária reforma do Judiciário e o saneamento de todo o sistema prisional brasileiro.

Brasília, 22 de maio de 2014.

Da Redação em Brasília
Com PT na Câmara