A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB – AM) criticou duramente a fala do presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório, que afirmou nesta segunda-feira (2), na Comissão Especial do Impeachment do Senado que os senadores podem levar em consideração “o conjunto da obra” para votarem pelo afastamento da presidenta Dilma Rousseff. 

Agência Senado

“Ninguém pode ser condenado a nada, nem a perder o seu mandato, nem a ser preso, nem a pagar multa, se não houver cometido um delito, um crime”, destacou a senadora. 

“Ninguém pode ser condenado a nada, a nada, nem a perder o seu mandato, nem a ser preso, nem a pagar multa, se não houver cometido um delito, um crime”, destacou a senadora, acrescentando que “o processo de impeachment é político, mas é jurídico também, inclusive na fase da sua admissibilidade. Nós não estamos aqui cumprindo o papel que a Câmara já cumpriu. Nós estamos aqui cumprindo o papel inclusive para analisar se há justa causa para recebermos ou não a denúncia.”

Na opinião de Osório, “não basta ser honesto para comandar um país. Tem que ser minimamente eficiente também”, alegou.

Para a senadora, a fala do jurista desrespeita todas as pronúncias do Supremo Tribunal Federal (STF), ao tratar o assunto como se fosse uma doutrina aberta e bastar a motivação de foro íntimo e a discordância política para condenar à presidenta Dilma. “Eu considero isso, o senhor me desculpe, de uma irresponsabilidade jurídica sem tamanho”, afirmou a parlamentar. 

Sem conhecimento

E lamentou que Maurício Conti tenha admitido, em sua fala, que não teve acesso aos autos e que não poderia falar do assunto em tela porque não leu os autos. “Então, aqui fez uma pronúncia que, no meu entendimento, é em tese e genérica. Eu lamento, porque o senhor não foi convidado para vir aqui para falar genericamente e em tese sobre algum elemento. O senhor foi convidado para falar de um caso concreto, que é o pedido de impeachment contra uma Presidenta”, alertou.

A senadora lembrou que uma das acusações feitas contra a presidenta Dilma – as chamadas pedaladas fiscais – é uma prática de 15 anos que nunca foi considerada crime nos pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU). 

“E aí já fica a primeira pergunta aos juristas que aqui estão: a lei pode retroagir para penalizar? Porque nós estamos diante de um fato deste jeito: a lei retroage para penalizar. Porque o Tribunal de Contas nunca fez uma ressalva e agora muda a sua opinião e já quer incriminar. Por quê? Por causa da tese que o Dr. Osório levantou aqui, a tese do foro íntimo”, indagou.

E enfatizou que “nós vivemos no Estado democrático de direito, onde o Estado de direito tem de ser respeitado. Do contrário, se não for respeitado, é golpe. E se alguém está passível de ser condenada com a perda do mandato, caso da Presidência Dilma, sem ter cometido um crime, o senhor me desculpe, isso é golpe! Isso é golpe! Isso é uma afronta! Isso, sim, é uma afronta à nossa legislação”, concluiu.  

De Brasília
Márcia Xavier