Câmara ao lado de estados e municípios, contra Bolsonaro


A aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que determina ajuda da União a estados e municípios diante da queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) nos próximos meses, os principais tributos estadual e municipal, respectivamente, além da suspensão de dívidas com bancos públicos, tem grande importância. Foi mais uma iniciativa do Poder Legislativo, em articulação com governadores e prefeitos.
Apesar da ajuda ter sido menor que a necessária, na queda de braços com o governo foi uma vitória. A medida, que outra vez contou com a ação resoluta do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), socorre os efeitos de uma crise de grande monta, sanitária e econômica. Ao atender a essa demanda de estados e municípios, a União, seguindo as normas constitucionais salvaguardadas no Projeto de Lei, o principal beneficiado é a população mais vulnerável.

A crise chega a esses entes da Federação de forma mais efetiva. São eles os primeiros demandados por estarem mais próximos da realidade local. E são, também, os primeiros a serem castigados pelos efeitos da crise. Nada mais justo do que, nessa situação grave, a adoção de medidas como essa.

Os governos estaduais e as prefeituras precisam estar em condições para amenizar o caos social que, a depender da vontade de Bolsonaro, será instalado. O justo e necessário Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados responde também a esse aspecto político.

A votação teve a simbologia do embate político da Câmara dos Deputados, dos governadores e de prefeitos com o governo. Prevaleceu a visão de que o caos social deve ser evitado. Um contraponto à tática de Bolsonaro de estimular a desordem para, como se sabe, buscar saídas autoritárias. A Câmara dos Deputados, portanto, atuou também na defesa da democracia.

Outro confronto se deu entre a visão de que o Estado deve priorizar a política fiscalista sobre as demandas sociais. A reação intempestiva do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que pedirá o veto do Projeto de Lei aprovado ao presidente Jair Bolsonaro comprova que o governo não faz a menor questão de considerar a dramática realidade do povo.

Segundo o ministro, a sanção seria uma “irresponsabilidade fiscal e um incentivo perverso, um cheque em branco para governadores de estados mais ricos”. É a retórica de sempre, de defesa de uma política que prioriza a emissão descontrolada de cheques assinados por esse governo a serviço do projeto neoliberal para o sistema financeiro.

Não há nada de “pauta bomba” nessa matéria, tampouco “irresponsabilidade fiscal”. O ministro, assim como o presidente, quer a irresponsabilidade social para que o programa de governo e o projeto de poder contrários aos interesses e às necessidades populares seja preservado, mesmo diante da situação emergencial da Covid-19. Caberia ao Estado, sobretudo nesse momento, atender também demandas das empresas – sobretudo das micro, pequenas e médias – para preservar a economia nacional, os empregos e a renda.

O Brasil ostenta o posto de uma das maiores economias do mundo. Mesmo em situações de normalidade, cabe ao Estado direcionar esse potencial para as questões mais urgentes do povo, na busca de equalizar as graves e históricas desigualdades sociais do país. A política de Guedes e de Bolsonaro é a negação dessa obviedade, a reafirmação de antigos pressupostos de fundo escravista, antinacional e antidemocrático.

Numa situação como essa, a manutenção dessa orientação política e econômica ganha conotação criminosa. Afinal, são vidas humanas que estão em risco. Não há essa falsa contradição entre a preservação da saúde com o rigoroso isolamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e as salvaguardas econômicas. O que há é a opção por governar, de forma autoritária, contra o povo e favor do rentismo.

EDITORIAL DO SITE VERMELHO

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